Anexo A. Parecer Consulta nº. 811842 do TCEMG

AutorWesley Correa Carvalho
Páginas131-140
Manual de Sobrevivência das Rádios Comunitárias 131
Anexos
Anexo A – pAreCer ConsultA nº. 811842 do tCemg
TRIBUNAL PLENO – SESSÃO: 10/3/10
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
PROCESSO Nº 811842 – CONSULTA
PROCURADORA PRESENTE À SESSÃO: MARIA CECÍLIA BORGES
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, Sra. Procuradora, trago um
assunto um pouco polêmico. A cópia já foi distribuída a V. Exas.
PROCESSO N.º: 811.842
NATUREZA: CONSULTA
CONSULENTE: WILLIAN FURTADO VALADARES, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
I – RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Willian Furtado Va-
ladares, Presidente da Câmara Municipal de Arinos, na qual indaga:
Pode a Administração Pública Municipal destinar recursos
públicos, a título de apoio cultural, em favor de associação de
direito privado mantenedora de rádio comunitária?

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