Anexo I - Parte II
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/12/2022&jornal=515&pagina=113 |
| Data de publicação | 21 Dezembro 2022 |
| Páginas | 113-126 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Seção | DO1 |
Anexo I - Parte II
499. No 10º Plano Quinquenal da Provincia de Henan, pode-se notar a importância dada à indústria de alumínio. No documento houve menção expressa a nomes de algumas empresas que deveriam receber apoio. Além disso, foram estipuladas metas quantitativas de capacidade de produção a ser atingida, conforme item 1 da seção 4 do documento "Build the country's major aluminum industrial base of non-ferrous metal industry. Actively support Great Wall Aluminum Corporation to the expand alumina production capacity. Vigorously develop electrolytic aluminum. Optimize the layout, do a good job in the integration of aluminum and electricity, promote the cooperation of central enterprises and local advantaged enterprises. Relying on key enterprises such as Jiaozuo Wanfang Group, Xin'an Aluminum Power Group and Sanmenxia Tianyuan Aluminum Group, applying the pre-baking cell technology above 160 KA to promote technological progress, expand production scale and enhance operating efficiency. We will actively develop deep processing of aluminum plates, belts, foils, hubs and aluminum alloys. Support the deep processing of non-ferrous metals such as copper, lead, zinc, molybdenum, and precious metals such as gold and silver. At the end of the "Tenth Five-Year Plan", the alumina production capacity will strive to reach 2.5 million tons and the electrolytic aluminum production capacity will reach 1 million tons".
500. A Abal indicou que haveria várias empresas produtoras de alumínio sediadas na região de Henan, como: Henan Aludong Decorative Materials, Henan Blue Fire Industry, Henan Everwin Trade, Henan Founder Beyond Industry, Henan Hector Trade, Henan Hengxin Aluminium Industry, Henan Hongbao Aluminum Industry, Henan Huawei Aluminium, Henan Jiayuan Aluminum Industry, Henan Jixiang Aluminum Industry, Henan Mingtai Al. Industrial, Henan Signi Aluminium, Henan Taimei Aluminum Industry, Henan T-Bond Trading, Henan Wanda Aluminum.
501. Diante da relevância da indústria do alumínio para a política industrial chinesa, a peticionária também apresentou planos mais específicos, que buscam detalhar e efetivar as determinações dos planos quinquenais. De acordo com a Abal, esses dispositivos legais dariam ao governo chinês, além da autoridade legal, a "responsabilidade de intervir e de dirigir a economia de sorte a garantir a execução das políticas e dos planos que assegurem o papel principal ao setor estatal".
502. A Abal também fez menção ao 13º Plano de Metais Não Ferrosos (Nonferrous Metal Development Plan, 2016-2020) citado no documento "On significant distortions in the economy of the people's Republic of China for the purposes of trade defence investigations" (Disponível em https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf. Acessado em 27 de abril de 2021), de 2017, da Comissão Europeia.
503. No documento da comissão, é ressaltado que o plano objetiva aumentar as faixas de tipos de produtos produzidos pela indústria de alumínio chinesa, que deverá ser responsável por mais de 70% da demanda interna de vários tipos de alumínio. Outros objetivos do plano estão relacionados à diminuição do custo e ao aumento da competitividade do setor. Um dos objetivos gerais do plano é apoiar os produtores chineses para que façam parte da cadeia nacional e internacional de suprimentos alumínio.
504. Ainda de acordo com o estudo em tela, o 13º Plano de Metais Não Ferrosos indica várias formas de apoio, como:
a) strengthening the connexions between fiscal, tax, financial, trade policies and industry policy;
b) supporting connexions between banks and enterprises as well as cooperation between the production and financial sectors;
c) provided risks remain controllable and business remains sustainable, expanding the financial support to backbone enterprises that continuously comply with regulations, environmental protection and safe production standards and have market perspectives and that are operationally efficient;
d) fully using the already existing funding channels;
e) encouraging local governments and private capital to expand investments;
f) studying an insurance compensation mechanism applicable to the first production series of new materials; and
g) increasing the financial support to eligible major international cooperation programmes (Disponível em https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf. Acessado em 27 de abril de 2021).
505. Além disso, segundo o estudo europeu, o plano também destaca não só o importante papel das empresas estatais (State-Owned Enterprises - SOE) na implementação do programa e de seus dispositivos, como também metas quantitativas, como "increasing of the ratio of recycled aluminium over the total volume of aluminium supplied (from 15% to 20%)" e "increasing the ratio of sales of processed products over the whole amount of sales by 10%"(Disponível em https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf. Acessado em 27 de abril de 2021).
506. Por fim, o plano também faz referência a ajustes estruturais "The Plan encourages non-ferrous metal enterprises to develop upstream and downstream alliances and restructuring within the sector and across sectors, to increase the level of concentration of the sector and to strengthen business integration and process re-engineering. Lastly, the plan also provides for an implementation of preferential tax policies applicable to mining and tax policies applicable to mergers and restructurings (Disponível em https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf. Acessado em 27 de abril de 2021).
507. No entendimento da Abal, o plano destacaria a importância da indústria do alumínio, base para a indústria manufatureira chinesa e apoio para a concretização do potencial industrial do país.
508. Na mesma linha, o documento Notificação de Orientação sobre Aceleração do Ajuste Estrutural da Indústria do Alumínio no 589 (2006) também indica a importância do alumínio para o desenvolvimento da economia nacional chinesa, sendo o setor alvo de políticas para acelerar sua reestruturação. No documento, há disposições referentes a apoio a fusões e reorganizações empresariais, aumentando a concentração das indústrias, e referentes a fortalecimento da coordenação e da cooperação entre as políticas de crédito e as políticas industriais.
509. Igualmente foi apresentado o Catalogue for Guiding Industry Restructuring (Catálogo Guia), de 2011, revisado em 2013. Neste documento, o capítulo IX é destinado especificamente a metais não ferrosos. Cumpre mencionar que, na fonte indicada pela peticionária referente ao catálogo de 2011, é informado que esta versão expirou. Na mesma fonte, há indicação de que uma nova versão, de 2019, foi publicada em 30 de outubro de 2019, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2020. Em buscas realizadas pela autoridade investigadora brasileira, a indústria de metais não ferrosos ainda faz parte do catálogo na versão mais atual, conforme se depreende nos seguintes sítios eletrônicos: https://www.lawinfochina.com/display.aspx?id=32947&lib=law&EncodingName=big5 e https://www.china-briefing.com/news/chinas-2019-catalogue-guiding-industry-restructuring/, ambos acessados em 20 de maio de 2021.
510. O capítulo III do documento Decision of the State Council on Promulgating the Interim Provisions Promoting Industrial Structure Adjustment N º 40, outro documento trazido pela peticionária, indica que o Catálogo Guia mencionado no parágrafo anterior é base importante para direcionar investimentos e orientar as políticas públicas relacionadas a finanças, tributação e crédito. Já no artigo 13, é ressaltado que o Catálogo Guia é composto de três categorias de indústrias: a que deve ser incentivada, a que deve ser restrita e a que deve ser eliminada. Pela leitura dos dois documentos, a Decisão e o Catálogo Guia, entende-se que a indústria dos metais não ferrosos estaria incluída na categoria que deve ser incentivada.
511. No entendimento da peticionária
os planos nacionais - como os quinquenais - geralmente definem metas e objetivos para setores específicos, bem como para a economia como um todo. Já os planos locais e os específicos por segmento industrial detalham as metas globais e estabelecem ações de implementação. Tomados em conjunto, essa rede de planos é um bom exemplo do conjunto de medidas legais e administrativas adotadas pelo governo para garantir a prevalência do setor estatal na economia.
512. Ainda sobre a Decisão nº 40, de 2005, nota-se em preâmbulo que "The people's governments of all provinces, autonomous regions, and municipalities directly under the Central Government shall take the promotion of industrial structure adjustment as an important reform and development task at present and within a period in the future, establish the liability system, lay emphasis on implementation, and shall, in accordance with the "Interim Provisions" and in light of the local situation on industrial development, formulate specific measures, rationally guide the investment directions, encourage and...
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