Anexo III - Documentação exigida para o registro de ltda
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64 CADERNOS FGV DIREITO RIO — SÉRIE CLÍNICAS
Anexo III — DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O
REGISTRO DE LTDA
ESPECIFICAÇÃO No DE
VIAS
Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procura-
de atos e eventos para preenchimento do requerimento).
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Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro
teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1).
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Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade
empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não
constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002).
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social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o
delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.
1
Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do
requerimento.
1
Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (4). 1
1
Quando houver participação societária de:
a) sociedade estrangeira:
· prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação
(representante legal ou procurador);
· inteiro teor do contrato ou do estatuto;
· procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber
citação;
· tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Co-
mercial;
b) pessoa física residente e domiciliada no exterior:
· procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber
citação;
· tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comer-
cial, caso passada em idioma estrangeiro;
c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública:
que contiver o ato de autorização legislativa;
· ou citação, no contrato social, da natureza, número e data do ato de autoriza-
ção legislativa bem como do nome, data e folha do jornal em que foi publicada.
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Comprovantes de pagamento: (5)
a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (6);
b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (6) (código 6621).
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