Antas - Editais
| Data de publicação | 31 Agosto 2020 |
| Gazette Issue | 2688 |
| Section | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL-COMARCA DE ANTAS-BA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS
O DR. DANIEL PEREIRA PONDE, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cícero Dantas e Substituto desta Comarca de Antas, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER – aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara Cível, regularmente tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO, Proc nº 8001007-35.2019.805.0057, proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em face de IVAMÁRIO GARCIA DE MATOS. E, considerando que nos termos da r. sentença Id n.º 60530510, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita, foi determinada a publicação de editais, na forma do art. 34, é passado o presente edital, mediante o qual ficam todos intimados, em especial, eventuais terceiros interessados, para conhecimento que o valor que se encontra depositado em Juízo (R$ 90.000,00 noventa mil reais – devidamente atualizado) poderá ser levantado pela parte expropriada, após cumprida a regra do art. 34, do decreto lei n.º 3365/41, ficando cientes de que o prazo para manifestação é de 10 (dez) dias, contados do encerramento do prazo deste edital. Tudo conforme determinado na referida sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA “ ...Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, para, nos termos artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, determinar que o embargado apresente os documentos exigidos e necessários para a abertura da matrícula do imóvel, como a prova de propriedade, da quitação das dívidas que recaiam sobre o bem expropriado. Além disso, determino a expedição de edital para intimação de terceiros. Cumpridas as diligências, expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em juízo e carta de sentença para registro na matrícula do imóvel. Mantendo os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Antas/BA, 15 de junho de 2020. Leandro Ferreira de Moraes, Juiz de Direito E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, pelo prazo de...
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