Apresentação
| Páginas | V-VI |
APRESENTAÇÃO
O Estatuto do Idoso é uma norma legal que tem o fim primordial de garantir a
proteção integral dos direitos e interesses fundamentais da pessoa humana idosa, a
qual, segundo sua definição, fundada em exclusivo critério etário, é a pessoa que atinge
os 60 anos de sua vida, independentemente, de qualquer outro fator biopsicossocial.
A pessoa natural, na fase idosa de sua vida, ostenta direitos e deveres jurídicos
igualitários a toda pessoa humana, uma vez que, a idade avançada – senilidade –,
por si só, não traduz qualquer incapacidade civil, ou espécie de deficiência, física,
mental, intelectual ou sensorial; afora isso, por se encontrar em peculiar momento
de sua vida, o idoso é titular de outros direitos e interesses inerentes a essa faixa
etária, donde a necessária edição do respectivo Estatuto, com o propósito de regu-
lamentar esses peculiares direitos, interesses e deveres jurídicos, ante seu eventual
estado de vulnerabilidade.
Esse é o objeto deste “Direitos da Pessoa Idosa”.
Isso afirmo, porque, depois de estudos, debates, apresentações, palestras e
trabalhos sobre os direitos e interesses da pessoa idosa, estes publicados em revistas
jurídicas e livros em coautoria, em especial o Prêmio Caio Mário da Silva Pereira:
“A pessoa idosa e sua convivência em família”, resolvi apresentar este texto em voo
solo, agora em segunda edição, tomando por carta de navegação, dentre todos, o
texto “Direitos do Idoso”, devida e escorreitamente, revisado, acrescido, comple-
mentado, atualizado, mormente, diante das edições do vigente Código de Processo
Civil (LF n. 13.105/2015) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira
de Inclusão (LF n. 13.146/2015).
Ressalto, contudo, que não se trata de coletânea dos mencionados estudos e
artigos – os quais constam da Bibliografia, e que, em momentos próprios e oportu-
nos, serão utilizados, mencionados, transcritos, reprisados, sempre com a devida e
expressa menção –, mas de texto próprio, específico e inédito, agora revisto, atua-
lizado e acrescido para nova edição.
Conquanto existam várias legislações que tratem dos interesses e direitos ine-
rentes à pessoa idosa, para que se tenha uma diretriz e metodologia em seus enfoques,
neste trabalho, valer-me-ei das disposições traçadas pelo Estatuto do Idoso, como
parâmetro de estudo.
Na análise dessas proteções legais, conforme os delineamentos contidos nos
seus títulos e capítulos – com ênfase aos aspectos de direito material cível –, em cada
EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 5EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 5 27/01/2022 09:55:0727/01/2022 09:55:07
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