Araci - Vara cível
| Data de publicação | 13 Setembro 2021 |
| Número da edição | 2939 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8004725-43.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: Unidade Educacional De Ensino Ltda. - Me
Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:0032049/BA)
Reu: Jose Raimundo Carvalho Dos Anjos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI – JURISDIÇÃO PLENA
Autos nº 8004725-43.2017.8.05.0014
AUTOR: UNIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA. - ME
RÉU: JOSE RAIMUNDO CARVALHO DOS ANJOS
DESPACHO
Consoante disposto no art. 8 º, inc. II, da Lei 9.099/95, podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei LC n.123, de 14/12/2006.
A comprovação dessa qualidade foi objeto do Enunciado nº 135 do Fonaje:
ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).
Assim sendo, determino que a autora emende a petição inicial, comprovando a sua qualidade de microempresa através da juntada aos autos de comprovação de sua qualificação tributária atualizada, bem como do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Araci, 9 de outubro de 2020
Maria Claudia Salles Parente
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8000275-18.2021.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: Jose Andrade Goes
Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:0032986/BA)
Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA
ATO ORDINATÓRIO
PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016
8000275-18.2021.8.05.0014
AUTOR: JOSE ANDRADE GOES
REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI – 06/2016, por determinação judicial, fica designada a data de 09/02/2022 11:40 horas, para realização de audiência de conciliação por videoconferência, na Sala Virtual da Comarca de Araci – Juizados Adjuntos -
Utilizando um computador por meio do aplicativo Lifesize, através do link: https://guest.lifesizecloud.com/6979446.
Caso utilize celular/tablet, a extensão da sala a ser utilizada é 6979446.
Ficam as partes devidamente intimadas, por seus Advogados, mediante publicação deste ato no DPJ.
ESTE ATO TEM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.
Araci, 8 de setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8000604-30.2021.8.05.0014 Divórcio Consensual
Jurisdição: Araci
Requerente: Girlane Miranda De Souza Jesus
Advogado: Adriana Carvalho Silva (OAB:0055079/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA
PROCESSO N° 8000604-30.2021.8.05.0014
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)
AUTOR: GIRLANE MIRANDA DE SOUZA JESUS
SENTENÇA
GIRLANE MIRANDA DE SOUZA JESUS e JOSÉ MARIO DE JESUS ajuizaram Ação de Divórcio Consensual pleiteando a homologação de acordo celebrado para dissolução amigável da união, com a decretação de seu divórcio, ajustando partilha de bens, guarda, visitação e alimentos a serem pagos aos filhos menores.
Com a inicial, juntaram documentos.
Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente ao acolhimento do pedido, com a homologação do acordo celebrado.
É o relatório. Decido.
Desnecessária a produção de prova em audiência, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.
Após o advento da Emenda Constitucional 66, de 14.07.2010, que atribuiu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, foram suprimidos o decurso do tempo e a exigência de prévia separação judicial como requisitos para a decretação do divórcio, impondo-se, no caso, o acolhimento do pedido.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Em consequência, declaro extinto o feito, na forma do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para que, em cumprimento da presente decisão, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos respectivo a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL.
Sem custas, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notariais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Araci, 30 de abril de 2021
AMAIARA CISNE GOMES
Juíza de Direito Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
CITAÇÃO
8000495-16.2021.8.05.0014 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Araci
Autor: Marinalva Anacleto Dos Santos
Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:0032049/BA)
Reu: Manoel Lopes Carneiro
Citação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA
Processo nº 8000495-16.2021.8.05.0014
Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
Autor: MARINALVA ANACLETO DOS SANTOS
Réu: MANOEL LOPES CARNEIRO
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o comprovante de pagamento acostado aos autos, requerendo o que entender de direito.
2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
3. P.R.I.
Araci, 8 de setembro de 2021
AMAIARA CISNE GOMES
Juíza de Direito Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8000536-85.2018.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: Melquisedeque Jesus De Souza - Me
Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:0032049/BA)
Reu: Jose Carlos Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI – JURISDIÇÃO PLENA
Autos nº 8000536-85.2018.8.05.0014
AUTOR: MELQUISEDEQUE JESUS DE SOUZA - ME
RÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS
DESPACHO
1. Processe-se o feito sob o rito da Lei 9.099/95.
2. A parte autora trouxe comprovante de residência em nome de terceiro, sem explicar o motivo desta conduta.
3. Assim, intime-se a parte autora para que apresente comprovação de que reside no endereço indicado, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.
Araci, 21 de outubro de 2020
Maria Claudia Salles Parente
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8004781-76.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: Colegio Olimpo's Ltda. - Me
Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:0032049/BA)
Reu: Maria Luciana Silva Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI – JURISDIÇÃO PLENA
Autos nº 8004781-76.2017.8.05.0014
AUTOR: COLEGIO OLIMPO'S LTDA. - ME
RÉU: MARIA LUCIANA SILVA SANTOS
DESPACHO
1. Processe-se o feito sob o rito da Lei 9.099/95.
2. Diante do quanto elencado no ID 10903695, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, indique endereço completo e atualizado da Acionada, sob pena de extinção e arquivamento.
Araci, 21 de outubro de 2020
Maria Claudia Salles Parente
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8005211-28.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO