Araci - Vara cível
| Data de publicação | 15 Outubro 2021 |
| Número da edição | 2961 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8000915-55.2020.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: Colegio Interativo Ltda - Me
Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:0032049/BA)
Autor: Izabel Cristina Lopes Carneiro
Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:0032049/BA)
Reu: Jose Ari Dantas
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA
PROCESSO N° 8000915-55.2020.8.05.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: COLEGIO INTERATIVO LTDA - ME e outros
REU: JOSE ARI DANTAS
DECISÃO
Embora afirme a autora fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, tal declaração goza de presunção relativa. Tratando-se de pessoa jurídica, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, o que não foi feito.
Invoca-se, no relativo, acórdão que demonstra o entendimento da nossa jurisprudência sobre a matéria:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. A pessoa jurídica não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física, salvo quando comportada as exceções, quais sejam, pessoa jurídica exercente de atividade filantrópica ou beneficente, micro empresa e condomínios, estes últimos dois casos quando explicitamente comprovada a necessidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo conhecido, por maioria, e desprovido, à unanimidade.” (Agravo Regimental Nº 70044821593, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/09/2011).
Portanto, não tendo a autora trazido autos elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, indefiro a gratuidade pleiteada.
Venha o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil.
Araci, 26 de julho de 2021
AMAIARA CISNE GOMES
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8000805-56.2020.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: Posto Estrela Do Norte Ltda - Epp
Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:0032049/BA)
Autor: Agamenon Da Silva Pinho
Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:0032049/BA)
Reu: Pedro Oliveira Da Mota
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA
PROCESSO N° 8000805-56.2020.8.05.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: POSTO ESTRELA DO NORTE LTDA - EPP e outros
REU: PEDRO OLIVEIRA DA MOTA
DECISÃO
Embora afirme a autora fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, tal declaração goza de presunção relativa. Tratando-se de pessoa jurídica, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, o que não foi feito.
Invoca-se, no relativo, acórdão que demonstra o entendimento da nossa jurisprudência sobre a matéria:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. A pessoa jurídica não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física, salvo quando comportada as exceções, quais sejam, pessoa jurídica exercente de atividade filantrópica ou beneficente, micro empresa e condomínios, estes últimos dois casos quando explicitamente comprovada a necessidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo conhecido, por maioria, e desprovido, à unanimidade.” (Agravo Regimental Nº 70044821593, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/09/2011).
Portanto, não tendo a autora trazido autos elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, indefiro a gratuidade pleiteada.
Venha o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil.
Araci, 26 de julho de 2021
AMAIARA CISNE GOMES
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8000158-27.2021.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: S. C. D. S. F.
Advogado: Jeronimo Jesus De Lima Filho (OAB:0064143/BA)
Autor: Tatiane Dos Santos Furino
Advogado: Jeronimo Jesus De Lima Filho (OAB:0064143/BA)
Reu: Chocolates Garoto Sa
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:0045394/BA)
Reu: Supermercado Irmaos Oliveira Ltda - Me
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA
AUTOS N. 8000158-27.2021.8.05.0014
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTES: S. C. D. S. F. e outros
SENTENÇA
Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre partes.
É o relatório. Decido.
Considerando que o ajuste atende aos ditames legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais e efeitos, e, em consequência, julgo extinto o feito, na forma do disposto no art. 487, III, b do Código de Processo Civil.
Custas dispensadas em razão da gratuidade, com base na Lei 1.060/50.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.
P.R. I.
Araci, 7 de outubro de 2021
AMAIARA CISNE GOMES
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8002109-95.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: Benicio Costa Da Cruz
Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:0032986/BA)
Reu: Banco Daycoval S/a
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:0023255/PE)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA
Processo nº 8002109-95.2017.8.05.0014
Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Exequente: BENICIO COSTA DA CRUZ
Executado: BANCO DAYCOVAL S/A
DESPACHO
1. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor apontado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa e honorários advocatícios de 10 %, cada um, na forma do disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.
2. Em não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, efetue-se a penhora via Bacenjud, na forma do disposto do art. 523, §3º, intimando-se o devedor, na forma do art. 854 § 2°.
3. Transcorrido o prazo previsto no art. 525 sem a apresentação de impugnação pelo devedor, certifique o Cartório.
Araci, 12 de agosto de 2021
AMAIARA CISNE GOMES
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
INTIMAÇÃO
8005121-83.2018.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Araci
Autor: Junete Cruz De Sousa
Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:0020591/BA)
Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia
Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:0025510/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA
ATO ORDINATÓRIO
PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
8005121-83.2018.8.05.0014
AUTOR: JUNETE CRUZ DE SOUSA
Conforme provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, por determinação judicial fica a parte autora, por seu Procurador, devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, bem como na realização de audiência por videoconferência.
Araci-BA,...
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