Arquivo público de Alagoas
| Data de publicação | 19 Julho 2017 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 135 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - quarta-feira
19 de julho de 2017
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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 54.436, DE 18 DE JULHO DE 2017
ABRE AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO RH, O
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.560.000,00 (QUATRO MILHÕES,
QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.871 de 19 de Janeiro de
2017 e o que consta no Processo Administrativo N° 1700-4626/2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos , o crédito
suplementar no valor de R$ 4.560.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e sessenta mil reais), para reforço
de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrer ão de
acordo com o Art. 43 § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de Julho de 2017, 201° da
Emancipação Política e 129º da República.
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/
Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRÉDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto Nº 54.436, de 18 de Julho de 2017)
Código Orçamentário Valor
Especificação
Suplementação
4.560.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO
RH
13511
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 4.560.000,00 13511
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO
04.122.0220.31640000
PI TODO ESTADO 4732
3390 / 0291 4.560.000,00
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