Art. 611-B
| Autor | Carlos Eduardo Oliveira Dias - Guilherme Guimarães Feliciano - José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva - Manoel Carlos Toledo Filho |
| Páginas | 158-163 |
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"Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
I normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
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II seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV salário mínimo;
V valor nominal do décimo terceiro salário;
VI remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII salário-família;
IX repouso semanal remunerado;
X remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
XI número de dias de férias devidas ao empregado;
XII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XIII licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
XIV licença-paternidade nos termos fixados em lei;
XV proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVI aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XVII normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
XVIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
XIX aposentadoria;
XX seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
XXI ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXII proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
XXIII proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXIV medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
XXV igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
XXVI liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
XXVII direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
XXVIII definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
XXIX tributos e outros créditos de terceiros;
XXX as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.
Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo."
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Comentários de Carlos Eduardo Oliveira Dias
Em complemento à ideia malsucedida de se supostamente construir um modelo de regulação preponderantemente negocial para o mercado de trabalho brasileiro, o art. 611-B procurou estipular que a supressão ou a redução dos direitos ali elencados constituiriam objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Usou, no entanto, o advérbio "exclusivamente", com o claro intento de induzir a uma conclusão de que outros temas poderiam ser negociados em prejuízo do trabalhador. Essa leitura, a nosso juízo, é...
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