As alterações dos modelos de Gestão Estatal e uma proposta de Conceituação de Governança da Administração Pública
| Autor | Mateus Bertoncini, Vinícius Rafael Presente |
| Cargo | Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2004)/Mestre em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar |
| Páginas | 123-147 |
Recebido em: 17/04/2020
Revisado em: 10/10/2020
Aprovado em: 11/11/2020
http://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n86p123
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As Alterações dos Modelos de Gestão Estatal e
uma Proposta de Conceituação de Governança da
Administração Pública
The Changes to the State Management Models and a Proposal for a Concept of
Governance of Public Administration
Mateus Bertoncini1
Vinícius Rafael Presente1
1Centro Universitário Curitiba, Curitiba, PR, Brasil
Resumo: O present e trabalho tem como obje-
tivo analisar em que medida as transformações
nas formas de gestão estatal e a crise do modelo
de Estado moderno contribuíram para o surgi-
mento de uma noção de governança da Admi-
nistração Pública. Para tanto, utilizando-se do
método indutivo e de pesquisa bibliográfica,
será elaborado um retrospecto dos modos de
gestão estatal, a fim de propor uma conceitua-
ção de governança da Administração Pública.
Palavras-chave: Gestão Estatal. Crise do Mo-
delo de Estado Moderno. Governança da Admi-
nistração Pública.
Abstract: The present work aims to analyze to
what extent the transformations in the forms of
state management, as well as the crisis of the
modern State model contributed to the emer-
gence of a notion of governance of the Public
Administration. To do so, using the inductive
method and bibliographic research, a retrospec-
tive of the modes of state management will be
elaborated, in order to propose a governance
concept of Public Administration.
Keywords: State Management. The Crisis of
the Modern State Model. Governance of Public
Administration.
124 Seqüência (Florianópolis), n. 86, p. 123-147, dez. 2020
As Alterações dos Modelos de Gestão Estatal e uma Proposta de Conceituação de Governança da Administração Pública
1 Introdução
A construção de uma noção de governança da Administração Pú-
blica está atrelada à compreensão das alterações dos modelos de gestão
estatal, em especial o movimento de transposição do modelo burocrático,
pautado por uma racionalidade jurídico-formal proposta por Max Weber,
pela reforma do Estado concebida por um movimento conhecido como
gerencialismo, ou ainda como New Public Management, em vias de sua
aproximação com práticas de gestão típicas da iniciativa privada, pautada
na busca pela eficiência, até seu declínio.
Muito embora o gerencialismo estivesse preocupado com a eficiên-
cia administrativa, o que se verificou, não só no Brasil, foram efeitos con-
trários ao que se propunha. A partir dessa constatação dá-se a construção
de um projeto de governança da Administração Pública, como superação
do modelo gerencial.
Importante destacar que, como ainda não existe um conceito de go-
vernança da Administração Pública bem estabelecido e aceito pela litera-
tura especializada (FUKUYAMA, 2013, p. 2), a construção que se propõe
adota uma perspectiva analítica da governança, preocupada com a exis-
tência de mecanismos suficientes para que a atuação governamental seja
efetiva, em detrimento de uma abordagem prescritiva-formal, preocupada
com a formulação de um pacote de medidas ou de reformas predetermi-
nadas (CAVALCANTE; PIRES, 2018, p. 8-10).
Por intermédio da análise do histórico das formas de gestão do Es-
tado moderno, passando pela crise experimentada pelo gerencialismo, im-
plementado a partir da década de 1990, é que se chegará às origens e às
bases da governança pública, na perspectiva não apenas comparativa de
ambos os modelos, mas também na indutiva senda de proposição de uma
conceituação de governança da Administração Pública.
A atualidade do tema e a sua relevância são aspectos fora de ques-
tão, pois a crise do Estado brasileiro também é uma crise de Administra-
ção Pública e, portanto, algo que exige o esforço da doutrina no apon-
tamento dos caminhos possíveis para a sua equação, na perspectiva de
que o projeto constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e
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