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Data de publicação	02 Setembro 2020
Seção	Assembleia Legislativa
Gazette Issue	12872

DIÁRIO OFICIAL

Nº 12.872

97 Quarta-feira, 02 de setembro de 2020

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

CDSA

PORTARIA Nº 014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020�

O Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Serviços

Ambientais nomeado por meio da Ata da reunião do Conselho de Ad-

ministração da CDSA do dia 01/01/2020, publicado no Diário Ocial do

Estado nº 12.715 do dia 08/01/2020

Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993, que determina o acompanhamento e a scalização da execução dos

contratos, por representante da Administração especialmente designado;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de acom-

panhamento e scalização dos contratos mantidos por esta Companhia; e

Considerando, por m, a necessidade de oferecer subsídios aos gesto-

res para exercerem suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observân-

cia à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contrato

Nº 001 /2018, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento de

Serviços Ambientais do Estado do Acre - CDSA e a empresa M. GAMA

VIGA- ME , que tem por objeto a Contratação de empresa para realizar

serviços de contabilidade.

I - Gestor Titular: Rosângela Silva de Oliveira Benjamim – Matrícula nº 197505-01

II - Fiscal Titular: Rosembergue Almeida Aguiar – Matrícula nº 9511512-1

Art. 2º - Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-

sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a

realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao aten-

dimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-

cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-

dos pelo Contrato Administrativo rmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de

cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios

informáticos, a exemplo do GRP;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder

às diligências administrativas de prorrogação encerramento da contra-

tação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único – O gestor que não observar as normas contidas nesta

Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrati-

vos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência

do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º - Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-

jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o

atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo único – O scal que não observar as normas contidas nesta Por-

taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do

exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Rio Branco, 30 de agosto de 2020.

José Luiz Gondim dos Santos

Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Serviços

Ambientais -CDSA

PORTARIA Nº 015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020�

O Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Serviços

Ambientais nomeado por meio da Ata da reunião do Conselho de Ad-

ministração da CDSA do dia 01/01/2020, publicado no Diário Ocial do

Estado nº 12.715 do dia 08/01/2020

Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993, que determina o acompanhamento e a scalização da execução dos

contratos, por representante da Administração especialmente designado;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de acom-

panhamento e scalização dos contratos mantidos por esta Companhia; e

Considerando, por m, a necessidade de oferecer subsídios aos gesto-

res para exercerem suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância

à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contrato Nº

001 /2018, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento de Ser-

viços Ambientais do Estado do Acre - CDSA e a empresa AUDINGÁ

AUDITORES INDEPEDENTES , que tem por objeto a Contratação de

empresa para realizar serviços de auditoria externa da CDSA, referente

ao exercício nanceiro de 2017/2018