Assembleia Legislativa
| Data de publicação | 10 Março 2021 |
| Seção | Assembleia Legislativa |
| Gazette Issue | 12997 |
48
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.997
48 Quarta-feira, 10 de março de 2021
NOTA 06 - OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO: Estes valores compõem
as provisões das Obrigações Patronais do INSS e FGTS, calculados sobre
as férias não gozadas pelos funcionários no exercício ndado em 2020:
OBRIGAÇÕES PATRONAIS:
Conta Valor
FGTS 4�641
INSS 11�505
Total 16�146
NOTA 7 - PROVISÕES FISCO: O BANACRE S/A, em cumprimento ao
Acórdão nº 9�458/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Acre, man-
tém em seus registros contábeis, referente aos processos com a Fazenda
Nacional – Dívida Ativa: Provisão para Imposto de Renda – Processo nº
22�2�01�000176-39, no valor de R$ 41�309�034,27 (Quarenta e um mi-
lhões, trezentos e nove mil, trinta e quatro reais e vinte e sete centavos);
Provisão Débito Fiscal – CSLL – Processo nº 22�6�01�000487-03, no valor
de R$ 33�546�558,70 (Trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos); e Provisão
para Débitos Fiscal PASEP – Processo nº 22�7�01�000060-13, no valor de
R$ 12�096,78 (Doze mil, noventa e seis reais e setenta e oito centavos)�
OUTRAS OBRIGAÇÕES – DIVERSAS: Refere-se às provisões pelo re-
conhecimento de dívida de cunho trabalhista, judicial em cumprimento ao
que estabelece o Regime de Competência, sendo: a) Provisão Trabalhista,
impetrada por ex-funcionários, num total de sete (sete) ações totalizando o
valor de R$ 3�079�119,59 (Três milhões, setenta e nove mil, cento e deze-
nove reais e cinquenta e nove centavos); b) Provisão na Justiça Comum,
reconhecido o processo nº 0025120-63�2008�8�01�0001 no valor de R$
2�896,31 (Dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um cen-
tavos); processo nº 0025122-33�2008�8�01�0001 no valor R$ 253�639,35
(Duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta
e cinco centavos) e processo nº 0002156-71-2011�08�01�001 no Valor de
R$ 354�874�17 (Trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta
e quatro reais e dezessete centavos, todos da 2ª VC/RB� referente ação
judicial correção de planos econômicos Collor e Bresser; c) Provisão do
Programa de Demissão Pessoal, ofertada aos 15 funcionários, quando
da liquidação do Banco, num total de R$ 1�961�577,84 (Um milhão, no-
vecentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta
e quatro centavos); e, d) Provisão de férias e licença Prêmio adquiridas
pelos funcionários ao m do exercício, totalizando o valor de R$ 533.919,84
(Quinhentos e trinta e três mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e
quatro centavos), e e) Registro do valor liberado pelo BACEN para liquida-
ção do Banco do Estado do Acre, no valor de R$ 107�673�341,27 (Cento
e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e um
reais e vinte e sete centavos)� NOTA 08 – CAPITAL SOCIAL: O Capital
Social está totalmente subscrito e integralizado e sua composição é de
205�677�187 (Duzentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil,
cento e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal�
NOTA 09 - PREJUIZOS ACUMULADOS: Na conta Lucros Ou Prejuízos
Acumulados o BANACRE S/A efetuou os seguintes lançamentos contábeis
no ano de 2020: a) Transferência a débito para Lucros ou Prejuízo acumu-
lados por ocasião da apuração de resultado líquido negativo no valor de R$
1�417�608�75 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e oito
reais e setenta e cinco centavos)� NOTA 10 – RESULTADO: As receitas
operacionais oriundas de repasses governamentais, para a manutenção
das atividades do BANACRE, totalizaram um valor R$ 1�525�569,26 (Um
milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais
e vinte e seis centavos), tendo um acréscimo em relação ao ano anterior
de 5,92%� (cinco vírgula noventa e dois pontos percentuais)� As despesas
Operacionais totalizaram o valor de R$ 2�575�847,20 (Dois milhões, qui-
nhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte
centavos), tendo um decréscimo em relação ao ano anterior de 11,95%,
(onze vírgula noventa e cinco pontos comerciais)� O BANACRE S/A, apre-
sentou ao nal do exercício um Prejuízo Líquido no valor de R$ 1.417.609
(Um milhão, quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e nove reais), origi-
nado pela contabilização dos ajustes nas Provisões Trabalhistas, Plano de
Demissão Voluntária PDV, de Pessoal (Férias, Licença Prêmio e outros) e
pelas Depreciações de Bens Móveis, despesas essas, reconhecidas aten-
dendo ao Regime de Competência RES nº 750/93 do Conselho Federal de
Contabilidade, conforme quadro abaixo:
Contas Valor
Provisões trabalhistas 178�880
Provisões do PDP 317�624
Depreciação de Bens móveis 282
Provisões scais 548�898
Provisão Pessoal 2�148
Provisão Justiça Comum 369�777
Observação: Valores expressos em Unidades de Reais�
Rio Branco/Ac, 29 de janeiro de 2021�
Assinam: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Marcelo Messias de Car-
valho, Presidente; Ivanir Lima da Costa, membro e Tadeu Raimundo
Cordeiro de Figueiredo, membro� DIRETORIA EXECUTIVA: Marcelo
Messias de Carvalho, Liquidante e Raimundo Nonato dos Santos Filho,
Contador – CRC-AC Nº 000100/O-4�
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal do BANACRE S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA,
cumprindo o que determina o Art� 33 do Estatuto Social em reunião
realizada nesta data, após examinar o Relatório Administrativo do Li-
quidante, o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo de Resultado, a De-
monstração da Mutação do Patrimônio Líquido e as Notas Explicativas,
referente às Demonstrações Financeiras do exercício de 2020, estão de
acordo com a documentação apresentada, conforme o que determinam
a Lei nº 6�404/76, o Artigo 33 do Estatuto Social e a Resolução TCE nº
087/2013� Rio Branco-Ac, 02 de março de 2021�
Assinam: JOSÉ ALCIMAR DA SILVA COSTA, Presidente do Conselho
Fiscal, EDSON ALEXANDRE DE A� GOMES, Membro do Conselho Fis-
cal e FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA, Membro do Conselho Fiscal�
ORIGINAIS ASSINADOS
BANACRE S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
C�G�C: 04�064�077/0001-86
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO
Convocamos os Senhores Acionistas desta Empresa, para se reunirem
em Assembleia Geral Ordinária no dia 25 de março de 2021, às 09:00
horas, na Avenida Ceará nº 952, Bairro Cerâmica (2º Piso), para delibe-
ração da seguinte pauta:
a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relati-
vas ao exercício de 2020;
b) Eleição e posse do Conselho de Administração, para o Biênio
2021/2022;
c) Eleição e posse do Conselho Fiscal, para o Biênio 2021/2022, e
d) Outros assuntos�
Rio Branco-Ac, 03 de março de 2021�
Assinatura: Marcelo Messias de Carvalho, Presidente do Conselho de
Administração
ORIGINAL ASSINADA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N� 01/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, mediante Pre-
goeiro abaixo assinado, torna público que realizará licitação objetivando
a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de três elevadores, cuja obrigação
do fornecedor consistirá em prover serviços de manutenção preventiva
e corretiva, com o fornecimento e reposição de peças e componentes
originais e/ou recomendados pelo fabricante, para os elevadores ins-
talados no Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Acre,
conforme justicativa, condições e exigências constantes neste instru-
mento, descritas no Termo de Referência e demais anexos�
O Edital e demais informações poderão ser obtidos através do site do
Tribunal de Contas do Estado do Acre (http://app�tce�ac�gov�br/portal-
daslicitacoes/) e por solicitação encaminhada email cplaleac@hotmail�
com, no período de 10�03�2021 a 19�03�2021�
O Pregão será realizado no dia 22�03�2021, às 10h00min, na sala de
reuniões da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Arlindo
Porto Leal, n� 241, Centro, Sede do Poder Legislativo�
Rio Branco, 09 de março de 2021�
Roberto Bezerra de Souza
Pregoeiro Ocial Aleac
ORIGINAL ASSINADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 007 / 2021 – Sistema de Registro de Preços
Processo nº 19�05�0252�0004366/2020-97 – Diretoria de Tecnologia
da Informação
OBJETO: Registro de preços visando à aquisição de equipamentos de
Informática para atender ao projeto de redundância dosDatacenters do
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC, conforme especicações
e quantidades denidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
O Departamento de Licitações do Ministério Público do Estado do Acre,
através de sua Pregoeira, torna público aos interessados e em especial
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