Assembleia Legislativa
| Data de publicação | 02 Maio 2022 |
| Seção | Assembleia Legislativa |
| Gazette Issue | 13275 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.275
43 Segunda-feira, 02 de Maio de 2022
Considerando o disposto no art� 67 da Lei nº 8�666, de 21 de junho de
1993, que determina o acompanhamento e a scalização da execução dos
contratos, por representante da Administração especialmente designado;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de acom-
panhamento e scalização dos contratos mantidos por esta Companhia; e
Considerando, por m, a necessidade de oferecer subsídios aos gesto-
res para exercerem suas atribuições,
RESOLVE:
Art� 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contrato Nº
002/2022, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento de Servi-
ços Ambientais do Estado do Acre - CDSA e a empresa E� O� PEREIRA,
que tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica para fornecimen-
to de material gráco e papelaria, conforme descrições constantes no
termo de referência e cotações, para o m de atender necessidades da
CDSA e atuação plena no desempenho das funções no âmbito estadu-
al, principalmente de forma ecaz enquanto agente econômico do SISA
Acre, com vigência até o término do exercício de 2022�
I- Gestor Titular: – José Djames Lima Nogueira - CPF 032�474�052-24
- Ata Da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Com-
panhia, de 25/03/2022
II- Gestor Substituto: Esmeralda Queiroz de Araújo - Matrícula nº 221279-2
III- Fiscal Titular: Maria Antonieta de Lima Silva
IV-Fiscal Substituto: Rosangela da Silva de Oliveira Benjamim–
Matrícula nº 197505-1
Art� 2º - Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-
sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao aten-
dimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
1� Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
2� Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
3. Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
às diligências administrativas de prorrogação encerramento da contra-
tação, de modo a garantir o atendimento do interesse público�
Parágrafo único – O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrati-
vos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3º - Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo único – O scal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Rio Branco, 29 de abril de 2022�
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
José Luiz Gondim dos Santos
Diretor Presidente da CDSA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 06/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do
Pregoeiro abaixo assinado, torna público que realizará licitação objetivando
a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lava-
gem de veículos, para atender a frota da Assembleia Legislativa�
O Edital e demais informações poderão ser obtidos através do site do
Tribunal de Contas do Estado do Acre (http://app�tce�ac�gov�br/portaldas-
licitacoes/) e do site da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (http://
www�al�ac�leg�br) no banner “Avisos de Licitações”, bem como através de
solicitação encaminhada ao e-mail cplaleac@hotmail�com, em função da
pandemia do COVID-1 pelo período de 12/04/2022 a 28/04/2022�
O Pregão será realizado no dia 29/04/2022, às 9h00min, na sala de
reuniões da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Arlindo
Porto Leal, n� 241, Centro, Sede do Poder Legislativo�
Rio Branco, 11 de abril de 2022�
Edilene Dulcila Soares
Pregoeira/ALEAC
CONSTA NO PROCESSO ORIGINAL ASSINADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATA DA SESSÃO PÚBLICA
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022
Processo SIGA nº 19�05�0362�0000027/2022-67
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois,
às nove horas e trinta minutos, no Departamento de Licitações do Mi-
nistério Público do Estado do Acre em Rio Branco - AC, situado à Rua
Marechal Deodoro, nº 472 – Ipase – CEP: 69�900-333, reuniram-se a
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a servidora Karen
Monteiro de Oliveira e parte dos Membros da referida CPL-MPAC, a
servidora Franc Natra Ferreira Bezerra Vieira, para tratar de assun-
tos referentes a abertura dos envelopes do Edital de Credenciamento
de Leiloeiro Ocial - Chamamento Público nº 001/2022, cujo objeto
é: Credenciamento de leiloeiros ociais para a realização de leilões
nas modalidades presenciais e/ou on line mediante demandas des-
tinadas à alienação de veículos e outros bens móveis inservíveis ou
antieconômicos pertencentes ao patrimônio deste Órgão Ministerial,
mediante condições e especicações estabelecidas no Termo de Re-
ferência – Anexo I do Edital; e, conforme a análise da documentação
apresentada, para realização de sorteio visando à ordem de classi-
cação do(s) leiloeiro(s) que será(ão) credenciado(s) para, mediante
rodízio, realizar(em) leilão(ões) para o Ministério Público do Estado
do Acre� Fica consignado que os licitantes que protocolizaram a do-
cumentação no Departamento de Licitações do MPAC, os senhores
Maria de Fátima Alves de Sá, Valdyr Alves de Sá, Josecelli Kildare
Fraga Gomes e Mariana Gouveia Lessa não se zeram presentes
na Sessão Pública� A Sessão Pública foi declarada aberta� Ato con-
tínuo, a Presidente da CPL-MPAC abriu os envelopes rubricando a
documentação solicitada no ato convocatório e procedendo à análise
destas� Após a análise dos documentos de Habilitação, concluiu-se
que os leiloeiros atenderam aos requisitos dos itens 8, 9 e 10 do
Edital de Credenciamento, sendo considerados habilitados e aptos a
serem credenciados� Após a análise e julgamento das habilitações
dos leiloeiros foi realizado sorteio, conforme item 11�1 do Edital, sen-
do sorteado como classicado em primeira colocação a sra. Mariana
Gouvea Lessa, em segunda colocação a Sra� Maria de Fátima Alves
de Sá, em terceira colocação o sr� Josecelli Kildare Fraga Gomes e
em quarta colocação o sr. Valdyr Alves de Sá, para, mediante rodízio,
realizar(em) leilão(ões) para o Ministério Público do Estado do Acre�
Dando continuidade, ca aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
manifestação quanto a interposição de recurso, que serão contados
a partir da lavratura e publicação ocial desta Ata na qual consta o
resultado do credenciamento� Decorrido o prazo recursal ou após
a decisão dos recursos eventualmente interpostos, a licitação será
homologada pela Autoridade competente e publicada no Diário Ele-
trônico do Ministério Público do Estado do Acre e no Diário Ocial do
Estado do Acre� E nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada
a presente Sessão Pública�
Rio Branco – Acre, 28 de abril de 2022�
Karen Monteiro de Oliveira
Presidente da CPL-MPAC
Franc Natra Ferreira B� Vieira
Membro da CPL-MPAC
Licitantes:
Maria de Fátima Alves de Sá
Valdyr Alves de Sá
Mariana Gouvea Lessa
Josecelli Kildare Fraga Gomes
MUNICIPALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO SUL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2022-SRP
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Sul/AC, torna público para
conhecimento dos interessados, que o Pregão Presencial nº 02/2022, objeti-
vando a contratação de empresa para Fornecimento de Passagens Aéreas,
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