Ata de Assembleia Geral Extraordinária
| Páginas | 160-160 |
| Data de publicação | 24 Dezembro 2021 |
| Órgão | Ineditoriais,M. TRANSPORT PARTICIPACOES S.A. |
| Seção | DO3 |
CNPJ/ME nº 43.207.040/0001-11 - NIRE 3530057539-3
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 30 de novembro de 2021
1. Data, Local e Hora: Aos 30 dias do mês de setembro de 2021, às 10:00 horas, na sede social da O.B.D.S.P.E Empreendimentos e Participações S.A., localizada na Rua Pamplona, nº 724, 7.º andar, cj. 77, Jardim Paulista, CEP 01405-001, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ("Companhia"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das S.A."), em razão da presença de acionista titular de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de registro de presença de acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Julio Cezar Troiano Zogbi e secretariados pelo Sr. Lucas Bittencourt Lacreta. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração da denominação social da Companhia; (ii) a alteração do endereço da sede da Companhia; (iii) instalação e eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) ratificar a total integralização do capital subscrito de R$300,00 (trezentos reais) pelo acionista único da Companhia e aprovar o aumento do capital social da Companhia; (v) a alteração, reforma, renumeração geral e consolidação do estatuto social da Companhia, inclusive para realizar a inserção de cláusula arbitral para resolução de conflitos societários; e (vi) a autorização à administração da Companhia para a prática de todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. 5. Deliberações: Após análise e discussão, o acionista único, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberou e aprovou o quanto segue: (i) Foi aprovada a alteração da denominação social da Companhia, que passará a ser M. Transport Participações S/A. "Artigo 1º - Sob a denominação de M. Transport Participações S.A., ("Companhia"), fica constituída uma sociedade anônima de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável à espécie. (ii) Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Companhia, que passará a ser localizada na Rua Pedroso Alvarenga nº 691 conjunto 1.305 Itaim Bibi CEP 04531-011, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Em decorrência da deliberação constante acima, os acionistas aprovaram a alteração do artigo 2º do Estatuto Social, que passará a vigorar, a partir da presente data, com a seguinte nova redação: "Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pedroso Alvarenga nº 691 conjunto 1.305 Itaim Bibi CEP 04531-011, podendo abrir filiais, agências ou escritórios por deliberação da diretoria. (iii) Foi aprovada a criação do conselho de administração da Companhia, que será composto por 3 (três) membros, todos com mandato unificado de 2 (dois) anos. Ato subsequente, foi aprovada a eleição dos seguintes membros para compor o conselho de administração da Companhia, para um prazo de mandato unificado de 02 (dois) anos contados da presente data: (a) Julio Cezar Troiano Zogbi, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade RG nº 28.136.550-7 (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 269.270.978-05, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Pedroso Alvarenga, nº 691, conjunto 1.305, Itaim Bibi, CEP 04531-011, e-mail: julio.zogbi@montepartners.com, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e (b) Lucas Bittencourt Lacreta, brasileiro, solteiro, nascido em 10 de setembro de 1979, administrador de empresas portador da Cédula de Identidade RG nº 32.909.023 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 214.752.788-29 residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Pedroso Alvarenga, nº 691, conjunto 1.305, Itaim Bibi, CEP 04531-011, e-mail: lucas.lacreta@montepartners.com, para o cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração; e (c) Fábio Bonini Tararam, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 26.674.911-2 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 270.314.858-51, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Pedroso Alvarenga, nº 691, conjunto 1.305, Itaim Bibi, CEP 04531-011, e-mail: fabio.bonini@montepartners.com, para o cargo de membro do conselho de administração. Cada um dos conselheiros ora eleitos declaram estarem desimpedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou a propriedade, estando, portanto, em estrita observância dos requisitos previstos no artigo 147 da Lei das S.A. Os conselheiros ora eleitos tomam posse de seus cargos mediante assinatura do seus respectivos Termos de Posse, na forma do Artigo 149 da Lei das S.A., os quais integram a presente ata como Anexos I a III, e terão mandato unificado de 2 (dois) anos, devendo permanecer no exercício de seus respectivos cargos até a investidura de seus sucessores. (iv) Foi aprovada (a) a total integralização do capital social anteriormente subscrito, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo M. Rodovias Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 28.332.012/0001-32, com sede na Avenida Paulista, nº 1793, São Paulo - SP, CEP 01311-200 ("Fundo") e, também, (b) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de 19.999.500 (dezenove milhões, novecentas e noventa e nove mil e quinhentas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$1,00 (um real) por ação, resultando no preço total de emissão de R$ 19.999.500,00 (dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais). As ações ora emitidas terão as mesmas características...
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