ATA - BEPAY INSTITUI��O DE PAGAMENTO S.A
| Data de publicação | 23 Novembro 2021 |
| Section | Caderno Empresarial |
Diário Ofi cial
Estado de São Paulo
Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda
Diretora Administrativo-Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro
Diretor de Desenvolvimento de Sistemas Murilo Mohring Macedo
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Operações Douglas Viudez
Diretor de Serviços ao Cidadão Murilo Mohring Macedo
EMPRESARIAL
Matriz
Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp
CNPJ 62.577.929/0001-35
Sede e administração
Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP
CEP 06760-900
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Filial
Unidade Mooca
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SAC 0800 01234 01
2 – São Paulo, 131 (219) Diário Ofi cial Empresarial terça-feira, 23 de novembro de 2021
GERDAU S.A ..................................................................................... 23
GERDAU S.A ..................................................................................... 25
GTIS XXII BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA ............................................. 34
GTIS XXXI BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA............................................ 26
ILUMATIC SA ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA .......................... 5
IMPACTA S.A. IND. E COM. ............................................................... 18
IMPACTA S.A. IND. E COM. ............................................................... 34
INCA RE2 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. .............. 27
INCA RE9 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. .............. 26
INCA RE11 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. ............ 27
INCA RE13 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. ............ 27
INCA RE17 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. ............ 26
INCA RE18 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. ............ 25
INCA RE19 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. ............ 26
JERUSALEM HOLDING S.A. ............................................................... 29
MAC ROMA EMPREEND. IMOB. LTDA ............................................... 12
MONTE VERDE HOLDING S.A. ........................................................... 30
NETELL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ...................................................11
NETELL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ...................................................21
OURINVEST INVESTIMENTOS - HOLDING FINANCEIRA S.A................. 12
PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A ...................................................... 33
PAYMENTS HOLDING S.A. ................................................................... 4
PEDRA AGROIND.L S.A. ....................................................................29
PINBANK BRASIL - PAGAMENTOS INTELIGENTES S.A. ........................ 17
PINBANK HOLDING S.A. .................................................................... 15
PLATAFORMA 39S PARTICIPAÇÕES S.A. .............................................. 5
PLATAFORMA 39S PARTICIPAÇÕES S.A. ............................................ 10
PLATAFORMA 40S PARTICIPAÇÕES S.A. .............................................. 9
QUADRIFOGLIO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E
PARTICIPACOES LTDA ....................................................................11
RB CAPITAL COMMERCIAL PROPERTIES S.A. ..................................... 10
SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ................................................. 15
SOC. DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS S.A. ................. 8
SRMN HOLDING S.A. ........................................................................24
SUL GERADORA PARTICIPAÇÕES S.A ................................................ 29
SUL GERADORA PARTICIPAÇÕES S.A ................................................ 33
TGSP -44 EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA. ....................................... 13
TRANSP. DELLA VOLPE S A COMERCIO E IND. ................................... 22
UFINET BRASIL S.A. ...........................................................................21
UFINET BRASIL S.A. ...........................................................................34
W7 ENERGIA S.A. .............................................................................17
W7 ENERGIA S.A. .............................................................................26
AVISO DE LICITAÇÃO
FUND. BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE ...................................35
BALANÇO
BRASBUNKER PARTICIPAÇOES S.A .................................................... 11
SUKHOI EMPREEND. S/A ..................................................................19
TAMBAU IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A ..........................................19
COMUNICADO
CALU IND EXP IMP EQUIP ODONTOLOGICOS LTDA EPP .................... 35
CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ............................................... 33
CIA. DE DESENV. HABIT. E URBANO DO ESTADO DE SP ..................... 35
FUND. BUTANTAN ............................................................................. 15
FUND. BUTANTAN ............................................................................. 18
FUND. BUTANTAN ............................................................................. 21
FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA ....................23
PRUDENCO - CIA. PRUDENTINA DE DESENV. ..................................... 14
UMMES – UNIÃO DOS MUNIC.S DA MÉDIA SOROCABANA .............. 10
CONVOCAÇÃO
AGROSTAHL SA IND. E COMERCIO ................................................... 14
AGRO TALENT PARTICIPAÇÕES S.A. ..................................................15
ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. .................... 21
BACULERE AGRO-PECUÁRIA LTDA. ................................................... 33
BOA VISTA SERVIÇOS S/A .................................................................19
BSI CAPITAL SECURITIZADORA S.A....................................................14
CIA. TRÓLEBUS ARARAQUARA .........................................................13
CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. ....................................17
DEV MINERAÇÃO S.A .......................................................................34
FEDERAÇAO DOS TRAB INDS MET MEC MAT ELET S.P ...................... 14
IGUATEMI S.A. .................................................................................. 25
IMA - INFORMÁTICA DE MUNIC.S ASSOCIADOS S/A ........................35
IRMÃOS DAVOLI S.A. IMP. E COM. ....................................................14
JAGUARI HOLDING LTDA .................................................................. 14
JUMIL - JUSTINO DE MORAIS, IRMÃOS S.A. ......................................34
LATAMPART S.A. ............................................................................... 17
LITHOCENTER S.A. CENTRO DE TRAT. CÁLCULOS RENAIS E BILIARES .....10
OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A ........................ 29
PLUGIFY TECNOLOGIA S.A. .............................................................. 18
PRODEPG PROGRESSO E DESENV. DE PRAIA GRANDE SA .................. 33
SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. .............................15
TC TRADERS CLUB S.A. ..................................................................... 12
TERRA SANTA PROPRIEDADES AGRÍCOLAS S.A. ................................ 22
ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A. .......................................................... 29
UNIMED PARTICIPAÇÕES LTDA.......................................................... 23
UNIMED SEGURADORA S/A ..............................................................18
VERT CIA. SECURITIZADORA ............................................................. 21
WHIRLPOOL S.A ................................................................................ 14
EDITAL
MARISA LOJAS S.A. ..........................................................................18
SIND. DOS COMERCIÁRIOS DE SP ..................................................... 31
URBANIZADORA MUNICIPAL S/A ......................................................35
EXTRATO DE CONTRATO
EMAE - EMPR. METROP. DE AGUAS E ENERGIA SA ........................... 36
FUND. BUTANTAN ............................................................................. 13
HOMOLOGAÇÃO
FUND. BUTANTAN ............................................................................. 12
LICITAÇÃO
CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP ........................... 36
LICITAÇÃO (E-NEGÓCIOS PÚBLICOS)
CETESB - CIA. AMBIENTAL DO ESTADO DE SP. .................................. 36
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP. SABESP ............... 36
CIA. DE DESENV. HABIT. E URBANO DO ESTADO DE SP ..................... 35
CIA. DE SANEAMENTO BASICO DE SP .............................................. 35
CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP ........................... 35
CIA. DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ......................................................37
CIA. DO METROPOLITANO DE SP - METRÔ........................................37
CIA. PAULISTA DE PARCERIAS - CPP ..................................................36
CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ..................................... 36
CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ..................................... 37
PRODESP - CIA DE PROC. DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO .......37
SABESP -CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DE FRANCA .......................35
SABESP SUPERINT. DE MANUT. ESTRATÉGICA. ..................................36
SABESP - UNID. DE NEG. ALTO PARANAPANEMA .............................. 35
SABESP - UNID. DE NEG. CAPIVARÍ/JUNDIAÍ ...................................... 35
SABESP - UNID. DE NEG. DE TRAT. DE ESGOTO DA METROP-MT. ...... 36
SABESP - UNID. DE NEG. DA BAIXADA SANTISTA..............................36
SABESP - UNID. DE NEG. DE BAIXO DO PARAPANEMA - PRESID PRUD. ....36
SABESP - UNID. DE NEG. DO VALE DO PARAÍBA................................35
SABESP - UNID. DE NEG. DO VALE DO PARAÍBA................................36
SABESP - UNID. DE NEG. DO VALE DO RIBEIRA-RRA14 ...................... 36
LICITAÇÃO
FUND. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNIC. DE CAÇAPAVA ........... 35
RATIFICAÇÃO
SINCO SP EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA .................................. 14
Data, Hora, Local: 30.04.2021, às 13 horas, na sede social, Alameda Rio Negro, 585, 1º andar, conjunto 13,
Edifício Jaçari, Bloco A, Barueri/SP. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Paulo Renato Della
Volpe; Secretária: Soraia Dias de Souza. Deliberações Aprovadas: Pela unanimidade de votos dos acionistas
presentes, representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, e sem reservas, foram tomadas as
seguintes deliberações: Deliberação da AGE: 1. A extinção do Conselho de Administração da Companhia,
agradecendo aos senhores Marcus Schalldach, Fabio Agostinho Cabral Fonseca e Paulo Renato Della Volpe,
pelos relevantes serviços prestados a Companhia. 2. A reforma do Estatuto Social da Companhia, a fi m de
adequá-lo ao novo modelo de Governança da Companhia. Encerramento: Nada mais. Barueri, 30.04.2021.
Paulo Renato Della Volpe - Presidente da Assembleia; Soraia Dias de Souza - Secretária da Assembleia;
Acionistas: Maximizar Empreendimentos e Participações Ltda (p. Paulo Renato Della Volpe) e 2CA
Participações Ltda (p. Carlos Augusto Leite Netto); Exponencial Pagamentos Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia (p. Reag Gestora de Recursos S.A.). Soraia Dias de Souza - Secretária. JUCESP
nº 545.248/21-8 em 12.11.2021. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.
Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Bepay Instituição de Pagamento
S.A. é uma sociedade anônima que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas
disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade de Barueri/SP, podendo, por
deliberação da Diretoria, criar e extinguir fi liais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em
qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços
de (i) pagamento ao público e aporte e saque de recursos; (ii) emissão de instrumento de pagamento; (ii) gestão
de uma conta que sirva para realizar pagamento; (iii) credenciamento para aceitação de um instrumento de
pagamento, (iv) administração dos envios e recebimentos de pagamentos realizados entre os usuários cadastrados
ou usuários de outras instituições; (v) emissão de moeda eletrônica; (vi) integração de meios de pagamento digitais
a plataformas de comércio eletrônico ou presencial; (vii) gestão de contas de pagamentos de terceiros; (viii)
atividades listadas no inciso III do Artigo 6º da Lei 12.865, de 9.10.2013; e, ainda, a participação em outras
sociedades como sócio ou acionista. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II:
Capital e Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 3.712.252,00, dividido em 3.712.252 ações
ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § Único - O capital social poderá ser aumentado,
independentemente de reforma estatutária, por deliberação da Assembleia Geral, até o limite de R$7.000.000,00.
Competirá à Assembleia Geral fi xar o preço de emissão e o número de ações a serem emitidas, bem como o prazo
e as condições de integralização, sendo certo, no entanto, que a integralização de ações em bens dependerá da
aprovação do respectivo laudo de avaliação pela Assembleia Geral, na forma da lei. Artigo 6º - Cada ação ordinária
nominativa dá direito a um voto na Assembléia Geral. Artigo 7º - A Companhia só registrará a transferência de
ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que exista e esteja
arquivado em sua sede. Capítulo III: Assembleia Geral: Artigo 8º - A Assembleia Geral, com a competência
prevista em lei e neste Estatuto, reúne-se ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término
do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 9º - A convocação
da Assembleia Geral será feita por qualquer membro da Diretoria, nos termos da lei, sendo seus trabalhos
instalados e presididos pelo Diretor Presidente da Companhia ou, no seu impedimento, por qualquer outro membro
da Diretoria da Companhia, ou na ausência de todos os anteriores, por acionista escolhidos por todos os presentes.
Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que
comparecerem todos os acionistas. Artigo 10 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções
previstas em lei, e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco.
Artigo 11 - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01
ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Poderá também suspender, pelo mesmo
período, obedecidas as limitações legais, as transferências, conversões e desdobramentos de ações. Capítulo IV:
Administração: Normas Gerais: Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e
deste Estatuto Social. § 1º - Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 2 anos, permitida a sua
reeleição. § 2º - Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse nos
respectivos Livros de Atas dos órgãos para os quais forem eleitos, dentro dos 30 dias subsequentes à sua eleição,
estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 3º - Os Diretores permanecerão em seus
cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for
deliberado pela Assembleia Geral. § 4º - A remuneração global e anual dos administradores será fi xada pela
Assembleia Geral, em montante global ou individual, anual ou mensal, podendo ser revista, a qualquer tempo,
cabendo a Diretoria a alocação e distribuição dos valores, quando a Assembleia Geral a fi xar de forma global.
Caberá também a Diretoria distribuir, quando for o caso, a participação nos lucros fi xada pela Assembleia Geral.
Diretoria: Artigo 13 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 Diretores, sendo um Diretor
Presidente, e os demais Diretores sem designação específi ca, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos
para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição
e posse dos respectivos substitutos. § Único - O exercício do cargo de Diretor independe da prestação de caução.
Artigo 14 - Ressalvados os casos previstos neste Estatuto, compete aos Diretores a representação da Companhia,
ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como a gestão dos negócios sociais em geral e a prática de todos
os atos de administração e de disposição, necessários ou convenientes ao cumprimento do objeto social. Artigo
15 - Qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros
ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados: (i) por 2 Diretores agindo em conjunto; ou
(ii) por 1 Diretor agindo em conjunto com um procurador, com poderes especiais, constituído na forma do Artigo
19 abaixo. Artigo 16 - A Companhia poderá, por 2 de seus Diretores, constituir mandatários, especifi cando no
instrumento a fi nalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 1 ano, salvo
quando a procuração for outorgada com poderes ad judicia, ou para a defesa de processos administrativos, caso
em que sua vigência poderá ser por prazo indeterminado. Artigo 17 - É expressamente vedada à Diretoria a
prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social.
Capítulo V: Conselho Fiscal: Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios
sociais em que for instalado a pedido de acionistas, na forma da lei. § Único - As deliberações do Conselho Fiscal
serão tomadas por maioria de votos. Artigo 19 - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de
no mínimo 3, e, no máximo, 5 membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes
fi xará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Artigo 20 - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas físicas
acionistas ou não, residentes no País, que atendam aos requisitos e impedimentos previstos na lei, terão a
competência nela disciplinada. Capítulo VI: Acordo de Acionistas: Artigo 21 - O Acordo de Acionistas que
estabelecer as condições de compra e venda de suas ações, ou o direito de preferência na compra das mesmas
ou o exercício do direito de voto será sempre arquivado pela Companhia e por ela estritamente observado. §
Único - As obrigações e responsabilidades resultado de tal Acordo de Acionistas serão válidas e oponíveis a
terceiros tão logo tal Acordo de Acionista tenha sido devidamente registrado nos livros de registro da Companhia.
Capítulo VII: Exercício Social e Lucros: Artigo 22 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada
ano. Artigo 23 - Ao fi m de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações fi nanceiras previstas
em lei, observadas as normas então vigentes. Artigo 24 - Do resultado do exercício, após a dedução dos
prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para pagamento do imposto de renda, será retirada parcela
destinada à participação dos administradores no lucro de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral,
se houver, observados os limites defi nidos em lei, e cujo pagamento fi cará condicionado à efetiva atribuição aos
acionistas do dividendo obrigatório estipulado neste artigo. § Único - O lucro líquido terá a seguinte destinação:
5% para a constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% do capital social; do saldo remanescente,
ajustado consoante o disposto no Artigo 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como
dividendo obrigatório. Artigo 25 - A Assembleia Geral poderá declarar dividendo à conta do lucro apurado no
balanço patrimonial anual, bem como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido no último
caso, o limite do Artigo 204, § 1º, da Lei 6.404/76, ou ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros
acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Artigo 26 - Prescreve em 3 anos a ação para haver
dividendos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Capítulo VIII: Liquidação
e Transformação: Artigo 27 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei,
pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes que devam funcionar
durante o período da liquidação. Artigo 28 - A Companhia poderá transformar seu tipo jurídico mediante
deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral. Capítulo IX: Arbitragem: Artigo 29 - As
divergências entre os acionistas e a Companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários
que não possam ser solucionadas amigavelmente pelos acionistas dentro de um prazo improrrogável de 15
dias, serão dirimidas por arbitragem de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara d
e
Comércio Brasil-Canadá, servindo este Artigo como cláusula compromissória para efeito do que dispõe o § 1º
do Artigo 4º da Lei 9.307/96. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral, da mesma
forma, caberá ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Artigo 30 - Os casos omissos
serão resolvidos pela Assembleia Geral, com base na legislação aplicável à espécie.
Bepay Instituição de Pagamento S.A.
CNPJ/MF nº 24.313.102/0001-25 - NIRE 35.300.489.420
Extrato das Assembleias Geral Extraordinária
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 23 de novembro de 2021 às 05:05:16
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