ATA - CCR S.A
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Empresarial |
terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Empresarial São Paulo, 131 (20) – 21
JGE Administração e Participações S.A.
CNPJ nº 19.499.814/0001-40 – NIRE 35-3.0046133-9
Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/12/2020
Local e Hora: Na sede da “Companhia”, na cidade de São Paulo, SP,
à Rua Jerônimo da Veiga, 45, 9º andar, conjuntos 91 a 94, parte, CEP
04536-000, às 11h00min. Mesa: Sr. Miguel Ethel Sobrinho, Presidente.
Sr. Fauze Ethel, Secretário. Quórum: Acionistas presentes representando
a totalidade do capital social, conforme assinaturas no “Livro de Presença
de Acionistas”. Convocação: Independente de aviso, conforme permissi-
Companhia, e alteração do Artigo 3º do Estatuto Social. Deliberações:
Por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direi-
to de voto e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos
presentes, foram adotadas as seguintes deliberações: 1. Incluir no ob-
jeto social da Companhia a atividade de incorporação, compra e venda
de imóveis, residenciais ou comerciais, locação e administração de bens
imóveis. 2. Em razão da deliberação supra, alterar o Artigo 3º do Estatuto
Social, de forma que passe a constar com a seguinte redação: “Artigo 3º A
Companhia tem como objeto: (i) a administração e gerenciamento de bens
próprios; (ii) a incorporação, compra e venda de imóveis, residenciais ou
comerciais, locação e administração de bens imóveis; e (iii) a participa-
ção no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista.” 3. 5DWLÀFDU
todas as demais disposições do Estatuto Social da Companhia que não
tenham sido objeto de alteração por meio da presente ata. Encerramento:
Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta
DWDQDIRUPD GHVXPiULRVHQGR HODFySLDÀHO GDTXHODODQoDGDQR ´/LYUR
de Atas de Assembleias Gerais” da Companhia, que, tendo sido lida e
achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Miguel Ethel Sobrinho,
Presidente e Fauze Ethel, Secretário. Acionistas: Miguel Ethel Sobrinho e
Fauze Ethel. São Paulo, 15/12/2020. Miguel Ethel Sobrinho - Presidente.
JUCESP nº 2.532/21-9, em 07/01/2021.
Concessionária de Rodovias do
Oeste de São Paulo - ViaOeste S.A.
CNPJ 02.415.408/0001-50 - NIRE 35.300.154.363 - Companhia Aberta
Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27.10.2020
1. Data, Hora e Local: 27.10.2020, às 09h00, na sede da Concessioná-
ria de Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S.A. (“Companhia”),
localizada na Rodovia Presidente Castello Branco, km 24 – lado par (sen-
tido capital), Conjunto Norte, Jardim Mutinga, Barueri/SP. 2. Presença:
Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei
nº. 6.404/76 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista represen-
tando a totalidade do capital social, conforme se verifi ca da assinatura
constante e aposta no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3.
Convocação: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispen-
sados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capi-
tal social, conforme permitido pelo § 4º do artigo 124 da LSA. 4. Mesa:
Presidente: Sr. Fábio Russo Corrêa, e Secretária: Sra. Ana Luiza Borges
Martins. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a contratação das empre-
sas Pumatronix Equipamentos Eletrônicos Ltda. (“PUMATRONIX”) e Ca-
nhedo-Beppu Engenheiros Associados Ltda. (“CANHEDO BEPPU”); e
(ii) a ratifi cação da celebração do 2º aditivo ao CCRACT-VO-4600030580,
fi rmado com a BC2 Construtora S.A. (“BC2”) (“2º Aditivo BC2). 6. Delibe-
rações: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Compa-
nhia, após debates e discussões, conforme atribuições previstas na alí-
nea (k) do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, deliberou aprovar
(i) a contratação da empresa (i.a) PUMATRONIX para fornecimento, im-
plantação e integração do sistema de leitura e decodifi cação de placas
(OCR) antes dos postos gerais de fi scalização das rodovias da Compa-
nhia, e (i.b) CANHEDO BEPPU, para a execução dos serviços de revi-
são do projeto executivo de remodelação de dispositivo existente no km
106+500 da rodovia SP-270, município de Sorocaba/SP, e (ii) a ratifi ca-
ção da celebração do 2º aditivo BC2, para o decréscimo no valor, para
minimizar os impactos na receita causados pela pandemia em razão da
propagação do COVID-19, bem como prorrogar o prazo de execução;
tudo conforme termos e condições apresentados nesta reunião. 7. En-
cerramento: Nada mais a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi la-
vrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos
os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmen-
te, MP 2.200-2/2001. Barueri/SP, 27.10.2020. Assinaturas: Fábio Rus-
so Corrêa, Presidente da Mesa e Ana Luiza Borges Martins, Secretária.
Acionista: Infra SP Participações e Concessões S.A., Sr. Fábio Russo
Corrêa. Certifi co que a presente é cópia fi el do original lavrado em livro
próprio. Fábio Russo Corrêa - Presidente da Mesa - Assinado com Cer-
tifi cado Digital ICP Brasil, Ana Luiza Borges Martins - Secretária - Assi-
nado com Certifi cado Digital ICP Brasil. JUCESP nº 39.248/21-5 em
26.01.2021. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.
SMILES FIDELIDADE S.A.
Companhia Aberta CNPJ/MF n° 05.730.375/0001-20
NIRE 35.300.493.095
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA
Em razão do não atendimento integral do pedido de convocação
apresentado por Acionistas que representam mais de 4% (quatro por
cento) do capital social da Smiles Fidelidade S.A. (“Companhia” ou
“Smiles”), realizado na forma do art. 123, parágrafo único, “c”, da Lei nº
6.404/76 (“LSA”), e do art. 2º da Instrução CVM 627/2020, bem como
diante das comunicações ao mercado e das decisões divulgadas pela
administração da Companhia de que a proposta de incorporação
(“Proposta”) apresentada por sua controladora, Gol Linhas Aéreas
Inteligentes S.A. (“Gol”), será apresentada diretamente aos acionistas da
Companhia, prenunciando o descumprimento dos deveres fiduciários
impostos aos administradores Smiles (omissão em promover efetiva
negociação acerca dos termos e condições da Proposta, nos termos da
LSA e do Parecer de Orientação CVM nº 35/2008 – “PO 35/08”) e em
prejuízo dos interesses da Smiles e de seus acionistas, ficam os Senhores
Acionistas da Companhia convocados para se reunir em Assembleia
Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada na sede social da
Companhia, localizada na Cidade de Barueri, no Estado de São Paulo, na
Alameda Rio Negro, nº 585, Edifício Padauiri, Bloco B, 2º andar, conjuntos
21 e 22, Alphaville, CEP 06454-000, com início às 11h00min do dia 18 de
fevereiro de 2021, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte
ordem do dia (“Assembleia”): (i) Aprovação da constituição de Comitê
Independente na forma do PO 35/08 para que haja efetiva negociação
acerca dos termos e condições da Proposta; (ii) Aprovação da definição
de uma dentre as alternativas de composição do Comitê Independente
previstas no Parecer de Orientação: a. Comitê Independente compost o
exclusivamente por administradores da companhia, em sua maioria
independentes; ou b. Comitê Independente composto por não-
administradores da companhia, todos independentes e com notória
c. Comitê Independente composto por: (a) um administrador escolhido
pela maioria do conselho de administração; (b) um conselheiro eleito
pelos acionistas não-controladores; e (c) um terceiro, administrador ou
não, escolhido em conjunto pelos outros dois membros; (iii) A eleição dos
membros do Comitê Independente que caibam aos acionistas. Os
acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia
comparecendo ao local da sua realização e declarando seu voto n as
matérias a serem deliberadas. De acordo com o disposto no Artigo 126
da Lei nº 6.404/76, os acionistas deverão comparecer à Assembleia
apresentando, além do documento de identidade com foto do acionista,
comprovante de titularidade das ações de emissão da Companhia,
expedido pela instituição financeira depositária e/ou custodiante. Os
acionistas pessoas jurídicas, como sociedades empresárias e fundos de
investimento, deverão ser representados conforme seu Estatuto, Contrato
Social ou Regulamento, entregando cópias autenticadas dos documentos
comprobatórios da regularidade da representação, acompanhados de ata
de eleição dos administradores, se for o caso, no local e prazo indicados
no item abaixo. Com relação aos regulamentos de fundos de
investimento, bastará o envio de cópia simples acompanhada de
comprovante de seu depósito no site da Comissão de Valores Mobiliários.
Os acionistas podem também ser representados por procurador
constituído há menos de um ano, sendo que a procuração deverá,
obrigatoriamente, ter a identificação clara do signatário. Quando o
acionista se fizer representar por procurador, a regularidade da
procuração será examinada antes do início da Assembleia, bem como a
titularidade das ações. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e
facilitar os trabalhos da Assembleia, o comprovante de titularidade das
ações, o instrumento de mandato e os documentos comprobatórios da
regularidade da representação poderão, a critério do acionista, ser
enviados para o e-mail ri@smiles.com.br, aos cuidados do Departamento
de Relações com Investidores da Companhia, preferencialmente, com até
2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para a realização da
Assembleia. Antes de seu encaminhamento à Companhia, os
documentos de representação dos acionistas (incluindo, sem limitação,
atos societários, regulamentos de fundos de investimentos e
procurações) lavrados em língua estrangeira, devidamente notarizados e
consularizados ou apostilados, conforme o caso, deverão ser traduzidos
para a língua portuguesa. As respectivas traduções juramentadas
deverão ser registradas no Registro de Títulos e Documentos. Para
esclarecimentos adicionais, o Departamento de Relações com
Investidores da Companhia está à disposição. Antes de se instalar a
Assembleia, os acionistas assinarão o Livro de Presença de Acionistas.
Recomenda-se aos interessados em participar da Assembleia que se
apresentem no local com antecedência de 1 (uma) hora em relação ao
horário indicado. Barueri, 29 de janeiro de 2021.
SMILES FIDELIDADE S.A.
Samba Theta Fundo De Investimento Multimercado
Centauro I Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado
Investimento No Exterior Longo Prazo
Acionistas Representando Mais de 4% do Capital Social da Companhia
Kanjiko do Brasil Indústria
Automotiva Ltda.
CNPJ nº 08.170.305/0002-34 – NIRE 35.903.876.760
Memorial Descritivo / Declarações Artigo 1º, Itens 1º a 4º
do Decreto nº 1.102/1903 – Armazém Geral
A sociedade empresária Kanjiko do Brasil Industria Automotiva Ltda.,
fi lial registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº
35.903.876.760, inscrita no CNPJ nº 08.170.305/0002-34 e estabelecida
na Avenida Antonio Comitre, 1.800, lote 06, Bairro Itavuvu, Sorocaba, SP,
CEP 18.079-758. Capital Social: A fi lial supracitada não possui capi-
tal social destacado. O capital social da matriz é de R$ 257.771.900,00
(duzentos e cinquenta e sete milhões e setecentos e setenta e um mil
e novecentos reais). Capacidade: A área do galpão é de 825,00m² e de
4.125m³. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições
satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com
condições de uso imediato. Segurança: De acordo com as normas técni-
cas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias,
bem como os serviços propostos no regulamento interno e aprovados
pelo profi ssional no laudo técnico. Natureza e Discriminação das Mer-
cadorias: As mercadorias recebidas são de origem nacional, sendo que,
não haverá o armazenamento de produtos sujeitos a controle especial,
bem como produtos perigosos. A discriminação das mercadorias objeto
de armazenamento são peças de veículos automotores, nomeadamente
conjunto de suspensão frontal e braços da suspensão frontal, trata-se de
peças metálicas, estampadas, soldadas, pintadas por eletrodeposição e
montadas. Descrição Minuciosa dos Equipamentos do Armazém con-
forme o Tipo de Armazenamento: Há somente um tipo de armazena-
mento em esteira. A quantidade de equipamentos usados na operação é
de acordo com o descriminado abaixo: 02 (duas) esteiras com capacidade
para 30 (trinta) peças cada. Operações e Serviços a Que se Propõe:
recebimento de peças automotivas tais como: suspensão frontal e braços
de suspensão frontal, transbordo da embalagem do cliente para embala-
gem de entrega e expedição das peças de acordo com a sequência de
produção do cliente. Sorocaba, 15 de dezembro de 2020. Mitsuo Okubo,
Kanjiko do Brasil Industria Automotiva Ltda. Presidente
Regulamento Interno – Armazém Geral
A sociedade empresária Kanjiko do Brasil Industria Automotiva Ltda.,
fi lial registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº
35.903.876.760, inscrita no CNPJ nº 08.170.305/0002-34 e estabelecida
na Avenida Antonio Comitre, 1.800, lote 06, Bairro Itavuvu, Sorocaba,
SP, CEP 18.079-758, Estabelece as normas que regerão sua atividade
de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão
recebidas em depósito mercadorias especifi cas, conforme consta na Tarifa
Remuneratória e no Memorial Descritivo, que não possuem natureza agro-
pecuárias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde
que possíveis e desde que não sejam contrárias as disposições legais.
Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos
seguintes casos: I – Quando não houver espaço sufi ciente para seu arma-
zenamento; e II – Se, em virtude das condições em que elas se acharem,
puderem danifi car as mercadorias já depositadas. Artigo 3º. A responsa-
bilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alteração
de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daque-
las, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias
deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu
preposto e será dirigida a empresa, que emitirá um documento especial
(denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especifi cação,
classifi cação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo
5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em
que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calcu-
ladas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimple-
mento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado
do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10
e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros
e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº
1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de
funcionamento do armazém e os casos omissos serão regidos pelos usos
e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação
vigente. Sorocaba, 15 de dezembro de 2020. Mitsuo Okubo, Kanjiko do
Brasil Industria Automotiva Ltda. Presidente
Tarifa Remuneratória – Armazém Geral
A sociedade empresária limitada Kanjiko do Brasil Industria Automo-
tiva Ltda., fi lial registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo
sob NIRE nº 35.903.876.760, inscrita no CNPJ nº 08.170.305/0002-34 e
estabelecida na Avenida Antonio Comitre, 1.800, lote 06, Bairro Itavuvu,
Sorocaba, SP, CEP 18.079-758, estabelece os valores de todos os servi-
ços relacionados à atividade de Armazém Geral:
Código
Produto Descrição
Produto Descrição da
Operação
Descrição
dos Servi-
ços
Valor Indi-
vidual para
Armazena-
mento
51201-
0A031 Travessa da
suspensão
dianteira, em
aço, para veícu-
los automotores
Peças automo-
tivas fabricadas
pela Toyota do
Brasil em São
Bernardo do
Campo/SP e
entregue na
Kanjiko do Bra-
sil para arma-
zenamento,
sequenciamento
e entrega para
Toyota do Brasil
em Sorocaba/
SP.
Recebi-
mento,
armaze-
namento e
entrega de
peças auto-
motivas
R$ 11,86 por
peça/mês
48068-
0A020 Braço inferior
direito em aço
da suspensão
automotiva com
bucha
R$ 4,19 por
peça/mês
48069-
0A020 Braço inferior
esquerdo em
aço da suspen-
são automotiva
com bucha
R$ 4,26 por
peça/mês
Sorocaba, 15 de dezembro de 2020. Mitsuo Okubo, Kanjiko do Brasil
Industria Automotiva Ltda. Presidente. JUCESP – Registrado sob o nº
41.295/21-3 em 28/01/2021. Gisela Simiema Ceschin – Secretária Geral.
CCR S.A.
CNPJ 02.846.056/0001-97 - NIRE Nº. 35300158334-Companhia Aberta
Ata da Reunião do Conselho de Administração em 29.10.2020
1. Data, Hora e Local: 29.10.2020, às 09h00, na sede da CCR S.A.
(“Companhia”), localizada na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º
andar, São Paulo/SP. 2. Presença: Presente a maioria dos membros do
Conselho de Administração da Companhia, mediante a participação por
intermédio do Zoom Meetings (comunicação simultânea), juntamente
com os demais membros da Diretoria Executiva da Companhia presentes
à reunião, nos termos do artigo 16, §4º do Estatuto Social da Companhia.
3. Mesa: Presidente: Ana Maria Marcondes Penido Sant’Anna e Secretá-
rio: Pedro Paulo Archer Sutter. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a
criação da POL 012 - Política de Novos Negócios da Companhia (“POL-
012”); (ii) a alteração da NOR 000 - Norma de Regulamentação de Instru-
mentos Normativos para a POL 000 - Política de Regulamentação de
Instrumentos Normativos da Companhia (“POL-000”); (iii) a doação, por
sua controlada direta Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integra-
das S.A (“RodoNorte”), de 2.500 m3 de material terra (solo), para a Pre-
feitura Municipal de Carambeí/PR, a ser utilizado para o preenchimento
de vias laterais da Estrada Catanduvas; (iv) a celebração, por sua contro-
lada direta RodoNorte, do 4º Aditivo ao Contrato de Empreitada a Preço
Estimado CCRACT-RN-4600042255/2018, a ser fi rmado com a Compa-
nhia Paranaense de Construção S.A. (“COPA”); (v) (a) a celebração, por
sua controlada indireta internacional Total Airport Services (“TAS”), de
Loan Agreement (“Loan Agreement”), no valor de USD 3.500.000,00,
com a emissão de Promissory Note pela TAS no âmbito da referida con-
tratação; e (b) a prestação de garantia corporativa integralmente pela
Companhia, no valor total do Loan Agreement, mediante a contragarantia
da Jack Holding Inc. (“Jack Holding”), na proporção de sua respectiva
participação acionária na TAS, correspondente a 30%; (vi) o aumento de
capital social de sua controlada direta RodoNorte, no valor total de R$
65.000.000,00, a ser subscrito e integralizado pela Companhia, mediante
a capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
(“AFAC”); (vii) a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Conces-
são n°. 002/ANAC/2014-SBCF (“Contrato de Concessão”), a ser fi rmado
entre a sua controlada indireta e em conjunto Concessionária do Aero-
porto Internacional de Confi ns S.A. (“BH Airport”) com a Agência Nacio-
nal de Aviação Civil (“ANAC”); (viii) a celebração, por sua controlada indi-
reta Companhia do Metrô da Bahia (“Metrô Bahia”), de aditivos aos Con-
tratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 15.2.0693.1,
17.2.0722.1 e 18.2.0751.1, a serem fi rmados com o o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), sua controladora direta
Companhia de Participação em Concessões (“CPC”) (interveniente) e a
Companhia (interveniente fi adora); (ix) a celebração, por sua controlada
em conjunto Concessionária do VLT Carioca (“VLT Carioca”), de aditivo
ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº
15.2.0435.1, a ser fi rmado com o BNDES, e seus respectivos garantido-
res e intervenientes; e (x) a celebração, por sua controlada indireta BH
Airport, de aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de
Crédito nº 18.2.0327.1, a ser fi rmado com o BNDES e suas acionistas
(intervenientes). 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, examina-
das as matérias constantes da ordem do dia, após debates e discussões,
conforme previsto no artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e res-
pectivos incisos, deliberaram: (i) Aprovar, por unanimidade de votos dos
membros presentes, a criação POL-012 da Companhia, conforme minu-
ta, termos e condições apresentados nesta reunião; (ii) Aprovar, por
unanimidade de votos dos membros presentes, a alteração da NOR 000
- Norma de Regulamentação de Instrumentos Normativos para a POL
000, conforme termos e condições apresentados nesta reunião; (iii)
Aprovar, por unanimidade de votos dos membros presentes, a doação,
por sua controlada direta RodoNorte, de 2.500 m3 de material terra
(solo), para a Prefeitura Municipal de Carambeí/PR, a ser utilizado para o
preenchimento de vias laterais da Estrada Catanduvas, conforme termos
e condições apresentados nesta reunião; (iv) Aprovar, por unanimidade
de votos dos membros presentes, a celebração, por sua controlada direta
RodoNorte, do 4º Aditivo ao Contrato de Empreitada a Preço Estimado
CCRACT-RN-4600042255/2018, a ser fi rmado com a COPA, conforme
termos e condições apresentados nesta reunião; (v) Aprovar, por unani-
midade de votos dos membros presentes, (a) a celebração, por sua con-
trolada indireta internacional TAS, de Loan Agreement, no valor de USD
3.500.000,00, com a emissão de Promissory Note pela TAS no âmbito da
referida contratação; e (b) a prestação de garantia corporativa integral-
mente pela Companhia, no valor total do Loan Agreement, mediante a
contragarantia da Jack Holding, na proporção de sua respectiva participa-
ção acionária na TAS, correspondente a 30%, conforme termos e condi-
ções apresentados nesta reunião; (vi) Aprovar, por unanimidade de vo-
tos dos membros presentes, o aumento de capital social de sua controla-
da direta RodoNorte, no valor total de R$ 65.000.000,00, a ser subscrito
e integralizado pela Companhia, mediante a capitalização do AFAC, con-
forme termos e condições apresentados nesta reunião; (vii) Aprovar, por
unanimidade de votos dos membros presentes, a celebração do 3º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão, a ser fi rmado entre a sua controlada
indireta e em conjunto BH Airport com a ANAC, conforme termos e con-
dições apresentados nesta reunião; (viii) Aprovar, por unanimidade de
votos dos membros presentes, a celebração, por sua controlada indireta
Metrô Bahia, de aditivos aos Contratos de Financiamento Mediante Aber-
tura de Crédito nº 15.2.0693.1, 17.2.0722.1 e 18.2.0751.1, a serem fi rma-
dos com o BNDES, sua controladora direta CPC (interveniente) e a Com-
panhia (interveniente fi adora), referente à suspensão temporária de pa-
gamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios de todos
os créditos e/ou subcréditos, conforme aplicável, dos referidos Contratos,
no período compreendido entre 15.10.2020 e 15.03.2021, sem alteração
do termo fi nal do prazo de amortização e sem alteração da taxa de juros,
observados os limites de carência de juros e principal estabelecidos em
legislação específi ca, conforme termos e condições apresentados nesta
reunião; (ix) Aprovar, por unanimidade de votos dos membros presen-
tes, a celebração, por sua controlada em conjunto VLT Carioca, de aditivo
ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº
15.2.0435.1, a ser fi rmado com o BNDES, e seus respectivos garantido-
res e intervenientes, referente à suspensão temporária de pagamento
das parcelas de principal e dos juros remuneratórios do crédito do referi-
do Contrato, no período compreendido entre 15.10.2020 e 15.03.2021,
sem alteração do termo fi nal do prazo de amortização e sem alteração da
taxa de juros, observados os limites de carência de juros e principal esta-
belecidos em legislação específi ca, conforme termos e condições apre-
sentados nesta reunião; e (x) Aprovar, por unanimidade de votos dos
membros presentes, a celebração, por sua controlada indireta BH Airport,
de aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº
18.2.0327.1, a ser fi rmado com o BNDES e suas acionistas (intervenien-
tes), referente à suspensão temporária de pagamento das parcelas de
principal e dos juros remuneratórios de todos os subcréditos do referido
Contrato, no período compreendido entre 15.10.2020 e 15.03.2021, sem
alteração do termo fi nal do prazo de amortização e sem alteração da taxa
de juros, observados os limites de carência de juros e principal estabele-
cidos em legislação específi ca, conforme termos e condições apresenta-
dos nesta reunião. Os membros do Conselho de Administração da Com-
panhia autorizam a Diretoria Executiva da Companhia a praticar todos os
atos necessários para a efetivação das deliberações acima, bem como a
adoção, junto aos órgãos governamentais e entidades privadas, das pro-
vidências que se fi zerem necessárias à efetivação das medidas aprova-
das nesta reunião. 6. Encerramento: Nada mais a tratar, foi encerrada a
reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é
assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será
assinada digitalmente, MP 2.200-2/2001. São Paulo/SP, 29.10.2020. As-
sinaturas: Ana Maria Marcondes Penido Sant’Anna, Presidente da Mesa
e Pedro Paulo Archer Sutter, Secretário. Conselheiros: (1) Ana Maria
Marcondes Penido Sant’Anna; (2) Eduardo Bunker Gentil; (3) Eliane Alei-
xo Lustosa de Andrade; (4) Fernando Luiz Aguiar Filho; (5) Flávio Men-
des Aidar; (6) Henrique Sutton de Sousa Neves; (7) Leonardo Porciún-
cula Gomes Pereira; (8) Luis Claudio Rapparini Soares; (9) Luiz Alberto
Colonna Rosman; (10) Luiz Carlos Cavalcanti Dutra Júnior; (11) Paulo
Roberto Reckziegel Guedes; e (12) Renato Torres de Faria. Certifi co
que a presente é cópia fi el do original lavrado em Livro próprio. Ana
Maria Marcondes Penido Sant’Anna - Presidente da Mesa - Assinado
com Certifi cado Digital ICP Brasil, Pedro Paulo Archer Sutter - Secretá-
rio - Assinado com Certifi cado Digital ICP Brasil. JUCESP nº 532.248/20-
0 em 14.12.2020. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 às 01:09:56
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO