ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 19 de fevereiro de 2020
| Páginas | 212-217 |
| Data de publicação | 06 Março 2020 |
| Data | 19 Fevereiro 2020 |
| Órgão | Ministério Público da União,Ministério Público do Trabalho,Procuradoria-Geral,Câmara de Coordenação e Revisão |
| Seção | DO1 |
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 19 de fevereiro de 2020
Aos dezenove dias de fevereiro de dois mil e vinte às treze horas e cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a Vigésima Sétima (27a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas e Gláucio Araújo de Oliveira e, por videoconferência, a Procuradora Regional do Trabalho do Trabalho, Célia Regina Camachi Stander, Membro Suplente. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) GREVE DOS PETROLEIROS. CONALIS. Esta Subcâmara de Coordenação e Revisão externa sua preocupação diante da gravidade das recentes decisões, tomadas em âmbito monocrático, pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que afrontam diretamente o livre exercício do direito de greve da categoria dos petroleiros, fixando um quantitativo de 90% (noventa por cento) dos trabalhadores como requisito para a não abusividade da greve, autorizando punições e dispensa dos grevistas pelo mero exercício do direito de greve e, diante desse quadro de afronta a importantes direitos constitucionais, delibera-se, por unanimidade, solicitar manifestação da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical - CONALIS a respeito do posicionamento do MPT na questão. B) SESSÃO ORDINÁRIA DE MAIO/2020. Foi deliberado, por unanimidade, excepcionalmente, alterar a data da sessão ordinária de maio/2020 para ser realizada no dia 29/05/20 (6ª feira) às 13 horas.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PP-000095.2008.09.009/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE CAMPO MOURÃO, INVESTIGADO: MUNICÍPIO DE PEABIRU - Relatora: Dra. Junia Bonfante Raymundo. Após a Relatora consignar seu voto no sentido de não referendar o declínio, foi suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Devolvido o feito após o pedido de vistas da Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas que apresentou voto divergente, a Dra. Sandra Lia Simón requereu vistas dos autos. Devolvido o feito, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto divergente apresentado pela Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Vencida a Dra. Junia Bonfante Raymundo.
Processo IC-000756.2015.17.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/ES), INQUIRIDO: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento em face do pedido de vistas da Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001217.2019.06.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO: RIGUEIRA, AMORIM, CARIBE, CAULA & LEITAO ADVOCACIA CRIMINAL - Relator: Dr. Gláucio Araújo de Oliveira. Suspenso o julgamento em face do pedido de vistas da Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000177.2019.09.003/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: C. B. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE LONDRINA - Relator: Dr. Gláucio Araújo de Oliveira. Suspenso o julgamento em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000194.2019.09.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: CLINICA ODONTOLOGICA NISHIMURA LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE LONDRINA - Relator: Dr. Gláucio Araújo de Oliveira. Suspenso o julgamento em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001896.2019.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: LISO PERFEITO SISTEMA DE COMPACTAÇAO CAPILAR EIRELE-ME, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Gláucio Araújo de Oliveira. Suspenso o julgamento em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo PP-001201.2019.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relatora: Dra. Célia Regina Camachi Stander. Após a Relatora proferir seu voto no sentido de referendar o declínio de atribuições, a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas pediu vistas dos autos.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000350.2013.08.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO: BEADELL BRASIL LTDA., INQUIRIDO: ETECON LTDA., INQUIRIDO: M & L COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: PEDRO SALVADOR GADELHA MORAES - Relator: Dr. Gláucio Araújo de Oliveira. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001428.2014.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., INQUIRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Relatora: Dra. Célia Regina Camachi Stander. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002123.2015.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Gláucio Araújo de Oliveira. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000762.2015.11.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO: HM CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA - Relator: Dr. Gláucio Araújo de Oliveira. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000155.2016.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO: BRAVO MIDIAS SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA - EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS E DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SATED/RJ) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001292.2017.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, INQUIRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO), INQUIRIDO: MULTICOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003159.2017.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ) HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II, NOTICIANTE: PAULO FERNANDO BANDEIRA DE CARVALHO JUNIOR - Relatora: Dra. Célia Regina Camachi Stander. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo IC-006666.2017.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 1ª REGIÃO (PROCURADOR DO TRABALHO DR. RODRIGO DE LACERDA CARELL, INQUIRIDO: DUBLAVIDEO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, INQUIRIDO: DUBLAVIDEO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002621.2017.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO: WORLD GOLD MINERAÇÃO S.A, INQUIRIDO: CNS EMPREENDIMENTOS EM TRANSPORTES E MINÉRIOS EIRELI, INQUIRIDO: CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Gláucio Araújo de Oliveira. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000476.2017.04.006/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO: GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA, INQUIRIDO: GRAMADO PARKS...
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