ATA DA 286ª REUNIÃO DO CSMP.
| Data de publicação | 13 Março 2017 |
| Número da edição | 048 |
| Seção | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017 | Ano: 7 | Edição nº 048 | página 26
____________________________________________________________________________
ATA DA 286ª REUNIÃO DO CSMP.
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2017.
Aos 2 (dois) dias do mês de fevereiro de 2017, às 13h00, na sala de Reuniões da Procuradoria-Geral de Justiça
do Ministério Público do Estado do Amapá, situado no Edifício-Sede, nesta Capital, presentes o Procurador-Geral
de Justiça do Estado do Amapá e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ROBERTO DA SILVA
ALVARES, o Corregedor-Geral, JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS, e os Conselheiros JUDITH GONÇALVES
TELES, NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO e ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, foi
realizada a 286ª (Ducentésima Octogésima Sexta) Reunião – 1ª (Primeira) Reunião Ordinária do ano de 2017 do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, que se desenvolveu consoante o registrado
adiante.
I – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: A começar, o Conselheiro
Presidente procedeu à verificação de quórum, registrando-se as presenças dos Senhores Conselheiros acima
nominados. Assim, verificado o quórum regimental, foi instalada a reunião. Registrou-se a presença da Promotora
de Justiça e Diretora-Geral, IVANA LÚCIA FRANCO CEI.
II – Leitura, Votação e Assinatura da Ata Anterior: Na sequência, foram postas em votação as Atas da 283ª
(Ducentésima Octogésima Terceira), 284ª (Ducentésima Octogésima Quarta) e 285ª (Ducentésima Octogésima
Quinta) Reuniões do CSMP, realizadas em 2, 15 e 19 de dezembro de 2016, as quais foram aprovadas, com as
retificações propostas pela Conselheira ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, cujas leituras foram
realizadas e, posteriormente, assinadas a atas pelos que dela participaram.
III – LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES – PERÍODO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 A 1º DE
FEVEREIRO DE 2017: 1) EXPEDIDOS: Remessa de Processos, Procedimentos e Inquéritos Civis aos Gabinetes
dos Conselheiros do CSMP no período; 2) RECEBIDOS: A) Ofícios, Memorandos, Procedimentos Diversos e
Correspondências diversas recebidas por meio de Mensagens Eletrônicas (e-mail), os quais após leitura e ciência
foram devidamente arquivados na Pasta própria; B) Memorandos diversos de Promotorias de Justiça informando
as instaurações, prorrogações e conversões de procedimentos que após ciência foram arquivados em pasta
própria. As comunicações, mensagens e outras informações deverão ser arquivadas junto à Secretaria do
Conselho Superior do Ministério Público. Os expedientes recebidos e remetidos estão registrados pela Secretaria
do CSMP no Sistema URANO.
IV – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Em seguida, o Presidente do Conselho Superior concedeu a
palavra aos Senhores Conselheiros para manifestações ou apresentação de pedidos, mas não houve qualquer
registro de comunicação pelos Conselheiros.
V - LEITURA DA ORDEM DO DIA: Feita a leitura da pauta da reunião que versou sobre as seguintes matérias: 1)
ORDEM DO DIA. 1.1) RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DA PATRIMÔNIO CULTURAL E PÚBLICO DE MACAPÁ – PRODEMAP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
13661/2015-SP/PGJ. 11.2) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10860/2016-SP/PGJ. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PARA FINS DE CONCLUSÃO DA TESE DE DOUTORAMENTO,
PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS. INTERESSADO: DR. IACI PELAES DOS REIS. 1.3) PROCEDIMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 16193/2016-SP/PGJ. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.4)
ESCOLHA DO SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O BIÊNIO 2017-
2019. 1.5) APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS,
PEÇAS DE INFORMAÇÕES E EXPEDIENTES CONEXOS, CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO. 2) O QUE
OCORRER.
VI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA
Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017 | Ano: 7 | Edição nº 048 | página 27
1.1) RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PATRIMÔNIO
CULTURAL E PÚBLICO DE MACAPÁ – PRODEMAP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13661/2015-SP/PGJ.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Por solicitação do Senhor Presidente, ROBERTO DA SILVA ALVARES, o Senhor
Secretário informou que na 281ª Reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 7 de outubro
de 2016, decidiu-se por: a) acolher a recomendação constante do Relatório de Correição Ordinária de 2016, da
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá; b) fixar o prazo de 30 (trinta) dias
para os Promotores de Justiça da PRODEMAP encaminharem informações sobre o cumprimento das
irregularidades apontadas quanto aos procedimentos extrajudiciais no Relatório de Correição Ordinária de 2016; c)
realizar reunião extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público no mês de novembro de 2016, em data
a ser definida, para apreciação das informações que serão encaminhadas pela PRODEMAP; d) encaminhar cópia
daquela Ata de Reunião à Diretoria-Geral para apuração da responsabilidade do servidor JUD COSTA sobre as
questões consignadas nesta Reunião relacionadas ao referido servidor, especialmente a insubordinação
mencionada; e) sugerir à Procuradoria-Geral de Justiça a designação de uma força-tarefa para auxiliar a
PRODEMAP nos procedimentos investigatórios que estivessem pendentes da elaboração de petições iniciais de
ações judiciais; f) suspender o curso deste feito, até o envio das informações pela PRODEMAP. O Senhor
Secretário informou que os Promotores de Justiça então em exercício na titularidade da PRODEMAP, Drs.
ADAUTO LUIZ DO VALLE BARBOSA, AFONSO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA e AFONSO GOMES
GUIMARÃES foram devidamente intimados da decisão do Conselho Superior do Ministério Público e que não foi
realizada a reunião extraordinária inicialmente prevista para o mês de novembro de 2016, pois o Dr. ADAUTO
BARBOSA solicitou a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para apresentar a sua manifestação sobre o
Relatório de Correição Ordinária de 2016 da PRODEMAP, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, tendo o Dr.
ADAUTO BARBOSA apresentado a sua manifestação em 20 de dezembro de 2016 (fls. 128-139). O Senhor
Secretário informou por fim que os Drs. AFONSO PEREIRA e AFONSO GUIMARÃES também apresentaram as
respectivas manifestações sobre o referido Relatório de Correição Ordinária (fls. 107-124 e 140). Em seguida, o
Senhor Presidente argumentou que a Corregedoria-Geral tem feito o seu trabalho nas correições e inspeções na
PRODEMAP e feito as recomendações necessárias quando detecta irregularidades, bem como avaliou que a
finalidade deste procedimento restou alcançada. O Conselheiro JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS informou que
na próxima semana será realizada nova inspeção na PRODEMAP para avaliar o cumprimento das
recomendações feitas na correição ordinária de 2016. O Senhor Presidente informou que embora a Assessora
Auxiliar da PRODEMAP, Natália Uchôa, tenha sido exonerada, em razão de nomeação para o exercício de cargo
efetivo no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, imediatamente procedeu à nomeação de outra pessoa para
exercer o referido cargo, para não prejudicar os trabalhos da PRODEMAP. Lembrou-se ainda que o Dr. LAÉRCIO
NUNES MENDES entrou em exercício ontem naquela Promotoria de Justiça, o que contribuirá para a melhoria
dos serviços da PRODEMAP. A Conselheira ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ sugeriu que em
razão da inspeção da Corregedoria-Geral na PRODEMAP, prevista para a próxima semana, se aguarde o
encaminhamento do respectivo relatório para o Conselho Superior do Ministério Público, para que então o
Colegiado possa se pronunciar sobre a matéria, pois havia uma questão relativa a procedimentos antigos em
curso naquela Promotoria de Justiça. Os Senhores Conselheiros deliberaram conjuntamente pelo acolhimento da
proposta da Conselheira ESTELA SÁ. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, à unanimidade, determinou que se aguarde a realização da inspeção da
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá – PRODEMAP pela Corregedoria-
Geral, prevista para próxima semana, e o encaminhamento do respectivo relatório ao Conselho Superior do
Ministério Público, para então reapreciar a matéria. Não votou o Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público.
1.2) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10860/2016-SP/PGJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO
FUNCIONAL PARA FINS DE CONCLUSÃO DA TESE DE DOUTORAMENTO, PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS.
INTERESSADO: DR. IACI PELAES DOS REIS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Senhor Presidente relembrou o pedido inicial feito pelo Promotor de Justiça IACI
PELAES DOS REIS de afastamento, pelo prazo de 2 (dois) meses, para conclusão da tese de doutorado perante
a Universidade Federal de Minas Gerais, com fundamento no artigo 142, inciso II, da Lei Complementar Estadual
nº 79/2013. Salientou que depois da 280ª Reunião do CSMP, realizada em 5 de setembro de 2016, quando foi
determinada a realização de diversas diligências para instruir o presente procedimento, o Dr. IACI PELAES DOS
REIS apresentou uma emenda ao requerimento inicial para pleitear a concessão do referido afastamento, pelo
prazo de apenas 1 (um) mês, no período de 1º a 30 de março de 2017. Na 281ª Reunião do CSMP, realizada em
7 de outubro de 2016, determinou-se a suspensão deste procedimento e a sua reapreciação pelo Conselho
Superior no início deste ano de 2017. Concedeu-se a palavra inicialmente ao Conselheiro NICOLAU ELÁDIO
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO