ATA DA 298ª REUNIÃO DO CSMP.
| Data de publicação | 27 Outubro 2017 |
| Número da edição | 200 |
| Seção | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação:sexta feira, 27 de outubro de 2017 | Ano: 8 | Edição nº 200 | página 15
âmbito penal, em razão de ação civil pública proposta contra o Estado do Amapá, o então Secretário de Estado de
Segurança Pública, GASTÃO VALENTE CALANDRINI DE AZEVEDO, e a Diretora-Geral da Polícia Civil do
Estado do Amapá, MARIA DE LOURDES SOUSA. O Senhor Presidente informou que o procedimento foi recebido
na Procuradoria-Geral de Justiça e encaminhado à Assessoria Jurídica que, por sua vez, elaborou parecer
subscrito pela Assessora IVANA CONTENTE GONÇALVES DE ALMEIDA que concluiu pela inexistência de
indícios de cometimento de crime e sugeriu o arquivamento dos autos. Em seguida, o Senhor Presidente ordenou
a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, para análise. Os Senhores Conselheiros
deliberaram conjuntamente pelo arquivamento dos autos, em conformidade com o parecer da Assessoria Jurídica
da Procuradoria-Geral de Justiça. DECISÃO: Vistos e discutidos os autos, Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público, à unanimidade, acolheu o parecer da Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça e
determinou o arquivamento dos autos.
2.2) O Senhor Presidente MÁRCIO AUGUSTO ALVES apresentou em mesa a Notícia de Fato nº
1.00.000.015775/2013-57 (Processo Administrativo nº 0014614/2016-SP/PGJ), o qual foi apreciado na 290ª
Reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 24 de março de 2017, oportunidade em que se
determinou a remessa dos autos à Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça para elaborar minuta de
representação criminal a ser apresentada à Procuradoria-Geral da República contra o Deputado Federal MARCOS
REÁTEGUI DE SOUZA, juntamente com as cópias dos documentos necessários à apreciação da controvérsia, em
conformidade com o parecer elaborado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (fls.
1639/1645). O Senhor Presidente informou que em cumprimento à determinação do Colegiado ofertou
representação criminal dirigida à Procuradoria-Geral da República em desfavor do Deputado Federal MARCOS
REÁTEGUI SOUZA (fls. 1715/1727). Os Senhores Conselheiros manifestaram ciência da representação criminal
ofertada e determinaram o arquivamento dos autos, registrado o impedimento do Senhor Presidente. DECISÃO:
Vistos e discutidos os autos, Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade, manifestou ciência
da representação criminal ofertada e determinou o arquivamento dos autos. Registrado o impedimento do Senhor
Presidente MÁRCIO AUGUSTO ALVES.
VII – ENCERRAMENTO: Os presentes foram cientificados da data da próxima Reunião do CSMP, dia 4 de agosto
de 2017, às 9h00. Como nada mais havia a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião às 10h10min. A
ata será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá, em conformidade com o
que preceituam a Lei Orgânica Nacional, a Lei Orgânica Estadual e o RICSMP. A reunião foi transmitida ao vivo
pela rede mundial de computadores e o seu conteúdo pode ser acessado na página eletrônica do Ministério
Público do Estado do Amapá. E para constar, eu, VINICIUS MENDONÇA CARVALHO, Secretário do Conselho
Superior do Ministério Público, lavrei a presente ata, que após sua leitura foi devidamente aprovada e assinada
pelos integrantes do CSMP.
MÁRCIO AUGUSTO ALVES, Presidente do CSMP
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, Corregedora-Geral
RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, Conselheira.
NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, Conselheiro
VINICIUS MENDONÇA CARVALHO, Secretário.
____________________________________________________________________________
ATA DA 298ª REUNIÃO DO CSMP.
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2017.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2017, às 9h00, na sala de Reuniões da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, situado no Edifício-Sede, nesta Capital, presentes o
Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, MÁRCIO AUGUSTO
Publicação:sexta feira, 27 de outubro de 2017 | Ano: 8 | Edição nº 200 | página 16
ALVES, o Corregedor-Geral em exercício, JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS, e os Conselheiros RAIMUNDA
CLARA BANHA PICANÇO e NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO; ausentes justificadamente a
Corregedora-Geral, ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, e a Conselheira JUDITH GONÇALVES
TELES, foi realizada a 298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Reunião – 5ª (Quinta) Reunião Extraordinária do
ano de 2017 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, que se desenvolveu consoante o
registrado adiante.
I – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: A começar, o Senhor Presidente
procedeu à verificação de quórum, registrando-se as presenças dos Senhores Conselheiros acima nominados.
Assim, verificado o quórum regimental, foi instalada a reunião.
II – LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES – PERÍODO DE 3 A 23 DE AGOSTO DE 2017: 1)
EXPEDIDOS: Remessa de Processos, Procedimentos e Inquéritos Civis aos Gabinetes dos Conselheiros do
CSMP no período; 2) RECEBIDOS: A) Ofícios, Memorandos, Procedimentos Diversos e Correspondências
diversas recebidas por meio de Mensagens Eletrônicas (e-mail), os quais após leitura e ciência foram
devidamente arquivados na Pasta própria; B) Memorandos diversos de Promotorias de Justiça informando as
instaurações, prorrogações e conversões de procedimentos que após ciência foram arquivados em pasta própria.
As comunicações, mensagens e outras informações deverão ser arquivadas junto à Secretaria do Conselho
Superior do Ministério Público. Os expedientes recebidos e remetidos estão registrados pela Secretaria do CSMP
no Sistema URANO.
III – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR: Na sequência, foi posta em votação as Atas
das 296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) e 297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Reuniões do CSMP,
realizadas em 3 e 14 de agosto de 2017, cujas leituras foram realizadas, sendo aprovadas, sem objeções, e
posteriormente assinadas pelos que dela participaram.
IV – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Senhores Conselheiros para manifestações ou apresentação de pedidos, mas não houve qualquer registro de
comunicação pelos Conselheiros.
V - LEITURA DA ORDEM DO DIA: Feita a leitura da pauta da reunião que versou sobre as seguintes matérias: 1)
ORDEM DO DIA. 1.1) PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0010206/2017-MP-AP. CIÊNCIA,
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE RELATÓRIO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESTÁGIO
PROBATÓRIO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSADO:
DR. FABIANO DA SILVEIRA CASTANHO. RELATOR(A): CONSELHEIRA RAIMUNDA CLARA BANHA
PICANÇO. 1.2) PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0010248/2017-MP-AP. CIÊNCIA,
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE RELATÓRIO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESTÁGIO
PROBATÓRIO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSADO:
DRA. CLARISSE LINDANOR ALCÂNTARA. RELATOR(A): CONSELHEIRO NICOLAU ELÁDIO BASSALO
CRISPINO. 1.3) CIÊNCIA DE RELATÓRIOS DE CORREIÇÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS PELA
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ANO DE 2017. 1.4) APRECIAÇÃO E JULGAMENTO
DE INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PEÇAS DE INFORMAÇÕES E
EXPEDIENTES CONEXOS, CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO.
VI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA
1.1) PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0010206/2017-MP-AP. CIÊNCIA, APRECIAÇÃO E
DELIBERAÇÃO SOBRE RELATÓRIO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO ELABORADO
PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSADO: DR. FABIANO DA SILVEIRA
CASTANHO. RELATOR(A): CONSELHEIRA RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Senhor Presidente concedeu a palavra à Conselheira Relatora RAIMUNDA
CLARA BANHA PICANÇO, a proferiu voto escrito, nos seguintes termos: “EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR,
EMINENTES CONSELHEIROS. Tratam os autos de PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
referente ao RELATÓRIO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, encaminhado pela
Corregedora-geral do Ministério Público do Estado do Amapá, Dra. ESTELA MARIA PINHEIRO DO
NASCIMENTO SÁ, ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, para fins de VITALICIAMENTO e
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO