ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃOREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2021
| Data de publicação | 09 Julho 2021 |
| Data | 30 Junho 2021 |
| Páginas | 57-57 |
| Órgão | Ministério da Defesa,Comando da Aeronáutica,Departamento de Controle do Espaço Aéreo |
| Seção | DO1 |
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A - NAV BRASIL
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃOREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2021
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 14 horas, a Sra. MARIA TERESA PEREIRA LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional, credenciada pela Portaria PGFN nº 17, de 26 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2019, na condição de representante da União, instalou a presente Assembleia Geral de Constituição, em primeira e única convocação, dispensada a publicação convocatória, por ser a União detentora da integralidade do capital social da NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. - NAV BRASIL, conforme disposições contidas na Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A Assembleia foi realizada por meio de videoconferência, pela rede mundial de computadores (internet), em virtude da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, declarada pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e das medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, considerando, ainda, a Portaria nº 7.957, de 19 de março de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, e outros normativos pertinentes, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 1º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 e, ainda, com o art. 87 e o parágrafo único, do art. 131, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
A Ordem do Dia:
I. Aprovação da constituição do Capital Social;
II. Aprovação do Estatuto Social;
III. Constituição da empresa;
IV. Eleição dos membros do Conselho de Administração;
V. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e
VI. Fixação da Remuneração Global da Administração; dos titulares do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria.
A Assembleia contou com a presença do Major Brigadeiro do Ar Walcyr Josué de Castilho Araújo, designado pelo Comandante da Aeronáutica, por meio da Portaria GABAER nº 40/GC1, de 14 de janeiro de 2021, para a prática dos atos formais administrativos necessários à constituição e à instalação da NAV Brasil, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 10.589, de 24 de dezembro de 2021. Para fins do atendimento aos requisitos formais, a representante da União assumiu a presidência dos trabalhos, tendo convidado a mim, ALEXANDRE MACIEL DA SILVA, CPF 975.806.357-04 e RG nº 461798 MD/COMAER, para secretariá-la, o que aceitei. Iniciando os trabalhos, a Presidente da Assembleia informou que a NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. - NAV BRASIL é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, cuja criação foi autorizada ao Poder Executivo pela Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2019. Nesse sentido, o Poder Executivo, autorizado pela Lei acima mencionada, fez publicar, no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, o Decreto nº 10.589...
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