ATA - LIBRA TERMINAL VALONGO S.A

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	04 Fevereiro 2021
Section	Caderno Empresarial

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário Of‌i cial Empresarial São Paulo, 131 (22) – 39

Apaete Participaç

em Transmissão S.A.

CNPJ/MF 32.127.820/0001-35 - NIRE 35.300.528.492

Extrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária

Aos 27/01/2021, às 10h, na sede social da Companhia. Presença: Acio-

nistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Sr.

José Luiz de Godoy Pereira e Secretário Sr. Ralph Gustavo Rosenberg

Whitaker Carneiro. Deliberações: Por unanimidade de votos: A redução

do Capital Social subscrito e integralizado da Companhia, sem cancela-

mento de ações, no montante exato de R$ 80.000.000,00, nos termos do

artigo 173 da Lei 6.404/76, considerando que o valor atribuído ao Capital

Social se tornou excessivo. A expressa determinação à Diretoria de remes-

sa do valor da redução, no importe de R$ 80.000.000,00, para as Contas

Correntes de titularidade de cada uma das Acionistas, na proporção de

participação destes nas ações subscritas e integralizadas da Companhia,

a ser oportunamente informada por elas. A eficácia da deliberação da re-

dução do Capital Social fica condicionada ao cumprimento das seguintes

condições: (a) publicação da presente ata no Diário Oficial do Estado e

Diário Comercial, antes do seu respectivo registro perante a Junta Comer-

cial do Estado de São Paulo; e (b) decurso do prazo de 60 dias, contados

da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada, pelos

credores, oposição a essa deliberação ou, se tiver havido oposição, me-

diante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. Autorizar que o valo

correspondente à redução do Capital Social seja efetuado em moeda cor-

rente do País. A publicação do aviso relativo à redução do Capital Social no

ornal Diário Oficial do Estado de São Paulo e no jornal Diário Comercial bem

como na página na rede mundial de computadores (www.alupar.com.br);

Em relação à Redução do Capital com cancelamento de ações subscritas

e não integralizadas, tendo em vista a existência de capital excessivo da

Companhia, os Acionistas também aprovam, por unanimidade de votos, o

cancelamento de 1.949.000 ações ordinárias e 1.949.000 ações preferen-

ciais, subscritas por meio da Reunião do Conselho de Administração data-

da de 23.01.2020 e que, até a presente data, não foram integralizadas.

Assim sendo, serão canceladas: (i) 993.990 ações ordinárias e 446.529

ações preferenciais de propriedade da Alupar Investimento S.A.; e (ii)

955.010 ações ordinárias e 1.502.471 ações preferenciais de propriedade

da CSHG Perfin Apollo 16 Fundo de Investimento em Participações

Multiestratégica. O cancelamento das ações, ora aprovado pelas Acionis-

tas, acarretará também em redução no capital social da Companhia, subs-

crito e não integralizado, no montante de R$ 3.898.000,00 e, consequente-

mente, o cancelamento da dívida destes perante a Companhia, para a

integralização das ações. Em razão da redução de capital e cancelamento

de ações, ora aprovados pelas Acionistas, o Capital Social que atualmente

é de R$ 152.595.701,00 passa a ser de R$ 68.697.701,00, composto po

148.697.701 ações nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas

e integralizadas, sendo 74.348.851 ações ordinárias e 74.348.850 ações

preferenciais. Assim, em razão da aprovação da redução do Capital Social,

fica alterado o Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte re-

dação: “Artigo 5° - O Capital social autorizado é de R$ 200.000.000,00. O

capital social subscrito e integralizado é de R$ 68.697.701,00, composto

por 148.697.701 ações nominativas, sem valor nominal, totalmente subs-

critas e integralizadas, sendo 74.348.851 ações ordinárias e 74.348.850

ações preferenciais”. Nada mais. Alupar Investimento S.A. José Luiz de

Godoy Pereira, Paulo Roberto de Godoy Pereira. CSHG Perfin Apollo

16 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica; Ralph

Gustavo Rosenber

Whitaker Carneiro

;

Alexandre Yochihito Sabanai.

LIBRA TERMINAL VALONGO S.A.

CNPJ/ME Nº 08.809.288/0001-51 - NIRE 35.300.357.949

Ata da Assembleia Geral Ordinária

1. Data, Hora e Local: Em 31/08/2020, às 12h30, na sede na RuaPro-

fessor José Olivar, nº 154, Estuário, Santos/SP. 2. Convocação e Pre-

senças: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º, do Ar-

tigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão

da presença do único Acionista representando a totalidade do capital

social da Companhia. Presentes ainda os Srs. Cláudio Bayard Caetano

Ramos e Ronaldo Borges, na qualidade de membros da Administração

da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bayard Caetano Ramos; e

Secretário: Ronaldo Borges. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O úni-

co Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto

segue: 4.1. Considerar como sanada, na forma do §4º, do Artigo 133 da

Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos

prazos a que se refere tal artigo. 4.2. Considerar como sanada, na for-

ma do Inciso II do Artigo 294 da Lei das S/A, a dispensa da publicação,

com a devida disponibilização aos Acionistas na sede da Companhia,

das contas da administração e das demonstrações financeiras da Com-

panhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018 e

31/12/2019 (“Demonstrações Financeiras”), cujas cópias autenticadas

serão arquivadas no registro do comércio, juntamente com a ata desta

assembleia geral na forma do Anexo I. 4.3. Dispensar, na forma do §

2º do Artigo 134 da Lei das S/A, a presença de representantes dos

auditores independentes da Companhia por não haver necessidade de

esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela admi-

nistração da Companhia pertinentes às matérias da ordem do dia. 4.4.

Após exame, aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia e

a destinação do resultado da Companhia dos exercícios encerrados em

31/12/2018 e em 31/12/2019, conforme constante das Demonstrações

Financeiras ora aprovadas, da seguinte forma: 4.4.1. Destinação do re-

sultado do exercício de 2018: Considerando que no exercício social a

Companhia apurou prejuízo no valor total de R$ 32.452.085,59 aprovar

a destinação integral do prejuízo apurado para a conta de “Prejuízos

Acumulados” da Companhia. 4.4.2. Destinação do resultado do exercí-

cio de 2019: Considerando que no exercício social a Companhia apu-

rou prejuízo no valor total de R$ 26.522.766,85 aprovar a destinação

integral do prejuízo apurado para a conta de “Prejuízos Acumulados”

da Companhia. 4.5. Ratificar os valores pagos à conta da remuneração

global atribuída aos administradores da Companhia nos exercícios so-

ciais encerrados em 31/12/2018 e 2019, inclusive quanto aos benefícios

de qualquer natureza, diretos e indiretos englobados na referida remu-

neração. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a

ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a

presente assembleia geral, da qual se lavrou, de forma sumária, como

faculta o § 1º do artigo 130 da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assina-

turas: Presidente da Mesa: Cláudio Bayard Caetano Ramos. Secretário

da Mesa: Ronaldo Borges. Acionista Presente: Libra Terminal Santos

S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Cláudio Bayard

Caetano Ramos e Ronaldo Borges. Confere com original, lavrado em

livro próprio. Santos, 31/08/2020. Ronaldo Borges Secretário Jucesp nº

550.072/20-2 em 28/12/2020. Gisela Simiema Ceschin – Secretária

Geral.

LIBRA INFRAESTRUTURA S.A.

– EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ/ME Nº 20.816.171/0001-09 NIRE 35.300.468.449

Ata da Assembleia Geral Ordinária

1. Data, Hora e Local: Em 31/08/20, às 10h, na Rua Professor José

Olivar, nº 154, Estuário, Santos/SP. 2. Convocação e Presenças:

Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º, do Artigo

124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão

da presença da única Acionista representando a totalidade do capital

social da Companhia. Presentes ainda os Srs. Cláudio Bayard Caetano

Ramos e Ronaldo Borges, na qualidade de membros da Administração

da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bayard Caetano Ramos; e

Secretário: Ronaldo Borges. 4. Ordem do Dia e Deliberações: A única

Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto

segue: 4.1. Considerar como sanada, na forma do §4º, do Artigo 133 da

Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos

prazos a que se refere tal artigo. 4.2. Considerar como sanada, na forma

do Inciso II do Artigo 294 da Lei das S/A, a dispensa da publicação,

com a devida disponibilização à Acionista na sede da Companhia,

das contas da administração e das demonstrações financeiras da

Companhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018

e 31/12/2019 (“Demonstrações Financeiras”), cujas cópias autenticadas

serão arquivadas no registro do comércio, juntamente com a ata desta

assembleia geral na forma do Anexo I. 4.3. Dispensar, na forma do §

2º do Artigo 134 da Lei das S/A, a presença de representantes dos

auditores independentes da Companhia por não haver necessidade

de esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela

administração da Companhia pertinentes às matérias da ordem do

dia. 4.4. Após exame, aprovar as Demonstrações Financeiras da

Companhia e a destinação do resultado da Companhia dos exercícios

encerrados em 31/12/2018 e em 31/12/2019, conforme constante das

Demonstrações Financeiras ora aprovadas, da seguinte forma: 4.4.1.

Destinação do resultado do exercício de 2018: considerando que no

exercício social a Companhia apurou prejuízo no valor total de R$

3.875.849.917,67 aprovar a destinação integral do prejuízo apurado para

a conta de “Prejuízos Acumulados” da Companhia. 4.4.2. Destinação do

resultado do exercício de 2019: considerando que no exercício social a

Companhia apurou lucro no valor total de R$ 1.077.910.953,92 aprovar

a destinação integral do lucro apurado para absorção dos prejuízos

acumulados da Companhia. 4.5. Ratificar os valores pagos à conta da

remuneração global atribuída aos administradores da Companhia nos

exercícios sociais encerrados em 31/12/2018 e 2019, inclusive quanto

aos benefícios de qualquer natureza, diretos e indiretos englobados

na referida remuneração. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada

mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação,

foi encerrada a presente assembleia geral, da qual se lavrou, de forma

sumária, como faculta o § 1º do artigo 130 da Lei das S/A, a presente

ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Cláudio Bayard Caetano

Ramos. Secretário da Mesa: Ronaldo Borges. Acionista Presente: Libra

Investimentos S.A. – Em Recuperação Judicial, neste ato representada

por seus Diretores, Srs. Cláudio Bayard Caetano Ramos e Ronaldo

Borges. Confere com original, lavrado em livro próprio. Santos,

31/08/2020. Ronaldo Borges - Secretário. Jucesp nº 550.070/20-5 em

28/12/2020. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

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CNPJ/ME 27.967.152/0001-14 - NIRE 35300504828

Ata da Assembleia Geral Extraordinária

Lavrada na forma sumária, conforme previsto no artigo 130

e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76

Data, Hora e Local: Realizada no dia 03 de fevereiro de 2021, às 18:30h,

na sede social da Interligação Elétrica Tibagi S.A. (“Companhia”), situada

na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre Crystal, 6º andar, conjun-

to 602, sala 1, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04.794-000. Convoca-

ção: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº

6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totali-

dade do capital social da Companhia. Presenças: Acionistas representan-

do a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata atra-

vés do Livro de Presença de Acionistas, que cumprem orientação de voto

proferida em Reunião do Conselho de Administração da CTEEP - Compa-

nhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista realizada em 03 de feve-

reiro de 2021. Mesa: Presidente: Rui Chammas; Secretário: Carlos José da

Silva Lopes. Ordem do Dia: Aprovação da outorga da Cessão Fiduciária

de Direitos Creditórios (conforme abaixo definido). Deliberações: Foram

aprovadas por unanimidade, por acionistas representando a totalidade do

capital social da Companhia com direito a voto, as seguintes deliberações:

I. Para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento das obrigações pecu-

niárias, principais e acessórias, presentes e futuras, contraída pela CTEEP

- Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (“CTEEP”) no âmbito da

10ª (Décima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em

Ações, da Espécie com Garantia Flutuante, a ser convolada em da Espé-

cie com Garantia Flutuante com Garantia Real Adicional, em Série Única,

para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da

CTEEP (“Oferta”) (“Debêntures”), a Companhia constituirá cessão fiduciá-

ria, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, con-

forme alterada de tempos em tempos, dos artigos 18 a 20 da Lei nº 9.514,

de 20 de novembro de 1997, conforme alterada de tempos em tempos, e,

no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10

de janeiro de 2002, sobre todos e quaisquer direitos e créditos, inclusive

indenizações, de sua titularidade decorrentes, relacionados e/ou emergen-

tes (i) do Contrato de Concessão nº 06/2020-ANEEL (“Contrato de Con-

cessão”), (ii) da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica,

conforme previstos no Contrato de Concessão, no contrato de prestação

de serviços de transmissão firmado pela Companhia e nos contratos de

uso do sistema de transmissão celebrados entre o Operador Nacional do

Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), as concessionárias de transmissão e os

usuários do sistema de transmissão, (iii) das garantias de performance, de

fiel cumprimento, de adiantamento e quaisquer outras garantias outorga-

das pelas partes no âmbito do Contrato de Concessão, e (iv) dos recursos

depositados na conta centralizadora de sua titularidade a ser definida no

Contrato de Cessão Fiduciária, em benefício dos titulares das Debêntures

(“Debenturistas”) representados pela Oliveira Trust Distribuidora de Títulos

e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) (“Cessão Fiduciária de Di-

reitos Creditórios”), de acordo com os termos e condições previstos no

“Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Con

tas Vinculadas em Garantia e Outras Avenças” a ser celebrado entre a

Companhia, a Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A., a Interligação

Elétrica Evrecy S.A. e o Agente Fiduciário, em benefício dos Debenturis-

tas, como partes, e a CTEEP como interveniente e anuente (“Contrato de

Cessão Fiduciária”); II. a autorização aos membros da Diretoria da Compa-

nhia e seus demais representantes legais para praticar todo e qualquer ato

necessário à realização da Emissão acima deliberadas, inclusive, mas não

somente: (i) celebrar, na qualidade de garantidora, o Instrumento Particular

de Escritura da 10ª (Décima) Emissão de Debêntures Simples, Não Con-

versíveis em Ações, da Espécie com Garantia Flutuante, a ser convolada

em da Espécie com Garantia Flutuante com Garantia Real Adicional, em

Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribui-

ção, da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

(“Escritura de Emissão”) e seus eventuais aditamentos, e o Contrato de

Cessão Fiduciária e seus eventuais aditamentos; (ii) negociar todos os de-

mais termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e à Ces-

são Fiduciária de Direitos Creditórios; e (iii) praticar todos os atos necessá-

rios para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, e assinar os do-

cumentos necessários à sua efetivação e seus eventuais aditamentos, in-

clusive, dentre outros, a publicação e o registro dos documentos de natu-

reza societária perante os órgãos competentes; e III. a ratificação de todos

os atos já praticados pela Diretoria da Companhia e seus demais repre-

sentantes legais relacionados aos itens (i) e (ii) acima. Encerramento:

Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na

forma de sumário que, após lida e achada conforme, foi assinada pelo Se-

cretário e por todos os acionistas presentes na reunião: CTEEP - Compa-

nhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (pp. Rui Chammas e

Alessandro Gregori Filho) e Rui Chammas. São Paulo, 03 de fevereiro de

2021. Carlos José da Silva Lopes - Secretário.

Interligação Elétrica Evrecy S.A.

CNPJ/ME 08.543.286/0001-63 - NIRE 3530055742-5

Ata da Assembleia Geral Extraordinária

Lavrada na forma sumária, conforme previsto no artigo 130

e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76

Data, Hora e Local: Realizada no dia 03 de fevereiro de 2021, às 17:30h,

na sede social da Interligação Elétrica Evrecy S.A. (“Companhia”), situada

na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre Crystal, 5º andar, conjun-

to 504, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04.794-000. Convocação: Dis-

pensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, ten-

do em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital

social da Companhia. Presenças: Acionistas representando a totalidade

do capital social da Companhia, conforme se constata através do Livro de

Presença de Acionistas, que cumprem orientação de voto proferida em

Reunião do Conselho de Administração da CTEEP - Companhia de Trans-

missão de Energia Elétrica Paulista realizada em 3 de fevereiro de 2021.

Mesa: Presidente: Rui Chammas; Secretário: Carlos José da Silva Lopes.

Ordem do Dia: Aprovação da outorga da Cessão Fiduciária de Direitos

Creditórios (conforme abaixo definido). Deliberações: Foram aprovadas

por unanimidade, por acionistas representando a totalidade do capital so-

cial da Companhia com direito a voto, as seguintes deliberações: I. Para

assegurar o fiel, pontual e integral pagamento das obrigações pecuniárias,

principais e acessórias, presentes e futuras, contraída pela CTEEP - Com-

panhia de Transmissão de Energia Elétrica (“CTEEP”) no âmbito da 10ª

(Décima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações,

da Espécie com Garantia Flutuante, a ser convolada em da Espécie com

Garantia Flutuante com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Dis-

tribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da CTEEP

(“Oferta”) (“Debêntures”), a Companhia constituirá cessão fiduciária, nos

termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme

alterada de tempos em tempos, dos artigos 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20

de novembro de 1997, conforme alterada de tempos em tempos, e, no que

for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de ja-

neiro de 2002, sobre todos e quaisquer direitos e créditos, inclusive indeni-

zações, de sua titularidade decorrentes, relacionados e/ou emergentes (i)

do Contrato de Concessão nº 01/2020-ANEEL (“Contrato de Concessão”),

(ii) da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, conforme

previstos no Contrato de Concessão, no contrato de prestação de serviços

de transmissão firmado pela Companhia e nos contratos de uso do siste-

ma de transmissão celebrados entre o Operador Nacional do Sistema Elé-

trico - ONS (“ONS”), as concessionárias de transmissão e os usuários do

sistema de transmissão, (iii) das garantias de performance, de fiel cumpri-

mento, de adiantamento e quaisquer outras garantias outorgadas pelas

partes no âmbito do Contrato de Concessão, e (iv) dos recursos deposita-

dos na conta centralizadora de sua titularidade a ser definida no Contrato

de Cessão Fiduciária, em benefício dos titulares das Debêntures (“Deben-

turistas”) representados pela Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valo-

res Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) (“Cessão Fiduciária de Direitos

Creditórios”), de acordo com os termos e condições previstos no “Instru

mento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Conta

Vinculadas em Garantia e Outras Avenças” a ser celebrado entre a Com-

panhia, a Interligação Elétrica Tibagi S.A., a Interligação Elétrica de Minas

Gerais S.A. e o Agente Fiduciário, em benefício dos Debenturistas, como

partes, e a CTEEP como interveniente e anuente (“Contrato de Cessão

Fiduciária”); II. a autorização aos membros da Diretoria da Companhia e

seus demais representantes legais para praticar todo e qualquer ato ne-

cessário à realização da Emissão acima deliberadas, inclusive, mas não