ATA Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2020
| Data de publicação | 04 Maio 2020 |
| Data | 22 Abril 2020 |
| Páginas | 138-154 |
| Órgão | Tribunal de Contas da União,Plenário |
| Seção | DO1 |
ATA Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2020
(Sessão Virtual do Plenário)
Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva
Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel
Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Às 14 horas e 30 minutos, foi aberta a sessão virtual do Plenário, com a participação dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 12, referente à sessão virtual realizada em 15 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução-TCU nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)
Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:
Apresentação de sugestões ao anteprojeto de resolução sobre a "elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Tribunal de Contas da União", tratado no TC-039.923/2019-3, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, trazido à deliberação na presente sessão.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:
TC-023.691/2015-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;
TC-032.700/2010-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
TC-003.097/2001-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;
TC-001.871/2014-5, TC-003.694/2014-3, TC-007.579/2015-2 e TC-023.028/2013-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
TC-002.667/2020-7, TC-005.281/2013-0, TC-010.357/2020-3, TC-036.124/2019-2 e TC-036.653/2019-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;
TC-033.244/2017-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;
TC-021.085/2013-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;
TC-001.205/2017-0 e TC-002.460/2020-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e
TC-036.683/2018-3 e TC-036.697/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 939 a 968.
PEDIDO DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-13.680/2019-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão plenária de 20 de maio de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 969 a 1010.
ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)
TC-039.922/2019-7 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1004
INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente."
TC-039.923/2019-3 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1005
RESOLUÇÃO-TCU Nº 315, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Dispõe sobre a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Tribunal de Contas da União e revoga a Resolução-TCU 265, de 9 de dezembro de 2014."
TC-039.924/2019-0 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1006
INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 85, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial"
TC-039.925/2019-6 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1007
INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 86, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Altera a Instrução Normativa-TCU 81, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização"
TC-039.926/2019-2 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 1008
RESOLUÇÃO-TCU Nº 316, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - "Altera dispositivos da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União e da Resolução TCU 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo."
ACÓRDÃOS APROVADOS
Os Acórdãos de nºs 939 a 968, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 969 a 1010, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.
RELAÇÃO Nº 9/2020 - Plenário
Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 939/2020 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, como previsto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, encaminhar cópia desta deliberação e das peças 4,5 e 6 ao Ministério da Saúde, para adoção das providências cabíveis, à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para ciência; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da Selog (peças 6-8):
1. Processo TC-022.299/2019-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Município de José de Freitas - PI
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 940/2020 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação contida na parte inicial do subitem 9.4.1 do Acórdão 3.239/2013-TCU-Plenário, e considerar que a parte final do referido subitem perdeu o seu objeto, pois a vigência do Contrato de Gestão 225/2008 se encerrou no dia 3/7/2014; determinar a apensamento, em definitivo, do presente processo ao TC 018.739/2012-1 (Relatório de Auditoria), e fazer a seguinte comunicação processual, de acordo com os pareceres da SecexSaude:
1. Processo TC-029.000/2017-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Município de Araucária - PR
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Araucária/PR acerca dos indicadores gerais de qualidade hospitalar sugeridos pela Agência Nacional de Saúde, no âmbito do Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços de Saúde (Qualiss), a fim de que analise uma forma de incluí-los nos futuros contratos de gestão firmados com organizações sociais para a prestação de serviços públicos de saúde no referido município, conforme orientações insertas no Capítulo V da Resolução Normativa - ANS 405, de 6/5/2016.
RELAÇÃO Nº 10/2020 - Plenário
Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER
ACÓRDÃO Nº 941/2020 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 241 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendido o seu objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-014.975/2020-3 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, ao Ministério da Saúde que avalie a conveniência e oportunidade de atualizar a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS (atual Portaria MS 1.559/2008), de forma a...
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