ATA Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Páginas | 209-228 |
| Data de publicação | 03 Dezembro 2021 |
| Órgão | Tribunal de Contas da União,Plenário |
| Seção | DO1 |
ATA Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
(Sessão Telepresencial)
Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva
Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira
Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausentes, em férias, o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e o Ministro Aroldo Cedraz, em licença para tratamento de saúde.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 45, referente à sessão telepresencial realizada em 17 de novembro de 2021.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
A apreciação de medida cautelar pelo Plenário, para fins da adoção ou da revisão pelo Tribunal, ou do referendo de medida cautelar adotada ou revista pelo relator, deve se dar exclusivamente mediante a submissão de minuta de acórdão unitário. Aprovada. (Questão de Ordem 5/2021)
Proposta para que o assunto seja encaminhado à Comissão de Regimento desta Casa, a fim de que se avalie a conveniência de incorporar regramento definitivo para a matéria ao Regimento Interno do Tribunal. Aprovada.
COMUNICAÇÕES
Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Proposta de indicação, junto ao Ministério das Relações Exteriores, dos Ministros Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo para representantes do TCU na Comissão Binacional de Contas. Aprovada.
Disponibilização, na página "Gestão da Ética", da publicação: "Perguntas e Respostas sobre o Novo Código de Conduta Ética dos Servidores do TCU", elaborada com o apoio da Secretaria de Comunicação. Será lançada, na próxima semana, pesquisa de opinião com o objetivo de ouvir servidores e colher subsídios para regulamentação do novo código.
Distribuição, nos próximos dias, de relatório com as principais ações realizadas pelo Tribunal em 2021.
Do Ministro Raimundo Carreiro:
Proposta para que a SecexSaúde autue representação para analisar a regularidade da decisão adotada no âmbito do Ministério da Saúde que inviabilizou o repasse de recursos de emendas parlamentares para Hospitais Universitários Federais (HUF), integrantes da Rede Ebserh, via Fundo Nacional de Saúde (FNS). Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Proposta para inclusão do processo TC-000.006/2017-3, sob sua relatoria e que se encontra sob pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, na sessão ordinária do próximo dia 1º de dezembro. Aprovada.
Do Ministro Vital do Rêgo: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Sugestão de ampliação do escopo da auditoria anteriormente proposta com o objetivo de levantar as fragilidades e as oportunidades de aprimoramento no combate à exploração de ouro de origem ilegal em terras indígenas, cuja realização está sendo avaliada pela Segecex, de forma a contemplar uma abordagem mais ampla sobre a questão indígena no Brasil, para, além de considerar a extração ilegal de recursos minerais de suas terras, abarcar, também, questões relacionadas à saúde e à segurança alimentar dessa população, avaliando, entre outros, a forma de como os órgãos federais têm atuado no enfrentamento dos desafios relacionados a tais questões. Aprovada.
Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Homenagem à AUFC Maria do Perpétuo Socorro Teixeira Rosa, por ocasião de sua aposentadoria.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:
TC-022.549/2019-6 e TC-039.606/2020-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;
TC-010.414/2006-0, TC-024.304/2020-4 e TC-029.158/2020-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
TC-018.708/2021-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;
TC-029.944/2016-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;
TC-014.246/2005-3 e TC-036.697/2018-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;
TC-024.182/2015-0 e TC-035.318/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e
TC-013.312/2020-0, TC-017.413/2017-6, TC-025.813/2016-1, TC-034.407/2018-9, TC-040.766/2021-7, TC-041.962/2021-4 e TC-042.406/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2749 a 2784.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2785 a 2822, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.
PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA
Com fundamento no §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento interno, e na Questão de Ordem 4/2019, por deliberação do Colegiado, foi transferida para a sessão do dia 1º de dezembro de 2021, a apreciação do processo TC-030.318/2017-3 (Ata nº 36/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Benjamin Zymler.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-011.916/2015-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. André de Vasconcelos não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de José Ulisses da Silva e do Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário. Acórdão nº 2793.
Na apreciação do processo TC-030.154/2015-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Tisiane Mordini de Siqueira e o Dr. Luis Fernando Belem Peres produziram sustentação oral em nome de Arno Hugo Augustin Filho e de Marcus Pereira Aucélio, respectivamente. Acórdão nº 2795.
Na apreciação do processo TC-012.743/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Gustavo Valadares produziu sustentação oral em nome de Antônio Varejão de Godoy e José Ailton de Lima. Acórdão nº 2796.
ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)
TC-041.881/2021-4 - Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 2811.
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - "Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981."
TC-041.263/2021-9 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 2800.
INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 90, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - "Altera a Instrução Normativa-TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o caput do art. 1º da Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993."
TC-040.429/2021-0 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 2802.
RESOLUÇÃO-TCU Nº 333, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - "Dispõe sobre a extinção de cargo da especialidade psicologia da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União."
COMUNICAÇÃO AO COLEGIADO
Proposta, nos termos do art. 8º da Resolução 315/2020, de ordenar à SecexDesen que realize o monitoramento das recomendações contidas no Acórdão 2794/2021-PL, exarado no âmbito do processo TC-033.633/2020-7, bem como que a relatoria do respectivo monitoramento dessas deliberações seja, excepcionalmente, distribuída ao Ministro Jorge Oliveira, em razão de estar sob sua relatoria o monitoramento das deliberações do Acórdão 450/2020-TCU-2ª Câmara. Aprovada.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 2749/2021 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do RI/TCU, em prorrogar o prazo, por 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) cumpra as determinações constantes do Acórdão 612/2021-TCU-Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:
1. Processo TC-012.584/2021-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2750/2021 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Universidade Federal Fluminense para o cumprimento de...
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