Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2022

Versão original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Maio 2022
Páginas100-100
Data16 Maio 2022
ÓrgãoMinistério Público da União,Atos do Procurador-Geral da República
SectionDO1

ATO CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2022

Altera o Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT Nº 2, de 29 de dezembro de 2021, para aumentar o limite mensal previsto no art. 4º, § 1º da Resolução nº 223, de 16 de dezembro de 2020, e no art. 2º da Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021 para servidores do Ministério Público da União.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, o PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR e a PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 49, inciso XX, 91, inciso XXI, 124, inciso XX, 159, inciso XX, e 227, inciso VII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto na Resolução CNMP n° 223, de 16 de dezembro de 2020, e na Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021, resolvem:

Art. 1º Alterar o Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT nº 2, de 29 de dezembro de 2021, que fixa, no âmbito dos ramos do Ministério Público da União, o limite...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT