ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 28 DE JUNHO DE 2019
| Data de publicação | 01 Julho 2019 |
| Data | 28 Junho 2019 |
| Páginas | 120-136 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Conselho Nacional de Política Fazendária,Secretaria Executiva |
| Seção | DO1 |
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 11/CDI-SE/430, de 26 de fevereiro de 2019, Ofício nº 7/CDI-SE/592, de 18 de março de 2019 e Ofício nº 283/CDI-SE/1643, de 18 de junho de 2019,
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:
Art. 1º Fica disponibilizada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Parágrafo único. A relação citada no caput deste artigo obedece a periodicidade estabelecida no item 2.2.1 da "ICA 78-14" - Instrução que dispõe sobre o cadastro de empresas na relação de candidatas ao benefício fiscal do Convênio ICMS 75/91 - reeditada pela Portaria DCTA nº 252/DNO, de 3 de julho de 2018, do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho de 2019 até 31 de dezembro de 2019.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
ANEXO ÚNICO
ACRE | |
1. |
AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 07.918.532/0001-51 I.E: 01.018.066/001-06 |
2. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0092-05 I.E: 01.018.411/001-49 |
ALAGOAS | |
1. |
AVIAÇÃO AGRÍCOLA ALAGOANA LTDA. CNPJ: 12.373.429-0001/03 I.E: 243.02684-6 |
2. |
BR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP CNPJ: 10.014.820/0001-96 I.E: 24212858-0 |
3. |
GENCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ: 24.943.072/0001-30 I.E: 244733783 |
4. |
G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA CNPJ: 04.504.200/0004-85 I.E: 244.43684-3 |
5. |
MANAL MANUTENÇÃO ALAGOANA DE AERONAVES LTDA CNPJ: 08.518.482/0001-88 I.E: 24.066.763-8 |
6. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0033-47 I.E: 24093188-2 |
AMAPÁ | |
1. |
AEROTOP TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 06.180.439/0001-20 I.E: 03.027.596-2 |
2. |
I.S. BARBOSA MACAPÁ LTDA. CNPJ: 19.700.934/0001-64 I.E: 030481694 |
3. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0025-37 I.E: 03.020319-8 |
AMAZONAS | |
1. |
AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 03.090.756/0001-67 I.E: 04.141.902-2 |
2. |
AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 03.090.756/0002-48 I.E: 04.224.267-3 |
3. |
APUÍ TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 01.341.740/0001-54 I.E: 04.109.009-8 |
4. |
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 09.296.295/0024-56 I.E: 04.292.344-1 |
5. |
CTA - CLEITON TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 04.984.400/0001-30 I.E: 04.154.503-6 |
6. |
MANAUS AEROTÁXI PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 02.324.940/0001-61 I.E: 04.137.642-0 |
7. |
MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA CNPJ: 10.483.635/0001-40 I.E: 04.233.604-0 |
8. |
M Y COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 26.905.830/0001-51 I.E: 05.388.086-2 |
9. |
OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.575.829/0042-16 I.E: 04.291.133-8 |
10. |
OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.575.829/0082-03 I.E: 05.353.492-1 |
11. |
OMNI TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 03.670.763/0003-08 I.E: 04.227.758-2 |
12. |
PARINTINS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AVIÕES LTDA ME CNPJ: 04.190.215/0001-73 I.E: 04.146.188-6 |
13. |
PARINTINS TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 03.293.432/0001-26 I.E: 04.233.045-9 |
14. |
RICO TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 04.614.277/0001-65 I.E: 04.192.190-9 |
15. |
SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0005-80 I.E: 05.322.455-8 |
16. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0035-09 I.E: 04141.629-5 NL |
17. |
TOTAL LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 32.068.363/0006-60 I.E: 04.142.773-4 NL |
BAHIA | |
1. |
A B DA SILVA & CIA LTDA. CNPJ: 06.915.880/0001-02 I.E: 065.188.835 PP |
2. |
ADEY TÁXI AÉREO LTDA - ME CNPJ: 63.193.981/0001-50 I.E: 031.295.640 |
3. |
AERO CENTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 11.207.328/0001-08 I.E: 84.418.258-ME |
4. |
AEROMEX AEROCENTRO MONTAGEM EXPERIMENTAL LTDA CNPJ: 12.508.055/0001-96 I.E: 080.229.009 |
5. |
AERO STAR TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 00.717.513/0001-18 I.E: 42.745.260 |
6. |
AEROTERRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 10.509.954/0001-88 I.E: 110.705.907 |
7. |
ATA AEROTÁXI ABAETÉ LTDA. CNPJ: 14.674.451/0001-19 I.E: 025.231.737 |
8. |
ATLANTA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 15.130.057/0001-82 I.E: 025.231.845 |
9. |
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 09.296.295/0007-55 I.E: 079.213.507 |
10. |
ELITE AVIATION TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 11.074.327/0001-24 I.E: 83.892.280-NO |
11. |
GLOBAL PARTS LTDA. CNPJ: 03.912.010/0003-53 I.E: 123068424 |
12. |
HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA - EPP CNPJ: 00.977.675/0001-95 I.E: 007.045.185 |
13. |
LABORTEC IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE AERONAVES EIRELI CNPJ: 03.150.856/0001-31 I.E: 52.288.087 |
14. |
MONTAER - MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA CNPJ: 19.073.294/0001-00 I.E: 112.502.522 |
15. |
NOVA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 06.945.502/0001-71 I.E: 106.020.812 |
16. |
OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.575.829/0014-62 I.E: 068.095.367 |
17. |
OESTE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES EIRELI CNPJ: 16.595.709/0001-17 I.E: 104.240.180 |
18. |
PARADISE INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA. CNPJ: 04.523.139/0001-70 I.E: 55.586.452 |
19. |
RR-COMERCIAL, SERVIÇOS E INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 09.202.493/0001-17 I.E: 79.686.487 NO |
20. |
SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0010-48 I.E: 108.433.425 |
21. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0057-14 I.E: 013.467.982 |
22. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0073-34 I.E: 013.440.099 |
23. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0032-66 I.E: 054.978.250 |
24. |
VEM AVIATION TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 14.034.902/0001-53 I.E: 096.929.342 |
CEARÁ | |
1. |
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 09.296.295/0018-08 I.E: 06.375.068-6 |
2. |
B.G.&P. TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA. CNPJ: 17.832.735/0001-84 I.E: 06.350710-2 |
3. |
GOL LINHAS AÉREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0008-25 I.E: 06.211415-8 |
4. |
HELIFOR COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 11.235.859/0001-04 I.E: 06.390179-0 |
5. |
LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL CNPJ: 17.162.579/0043-40 I.E: 06.789845-9 |
6. |
NORTH STAR TÁXI AEREO LTDA. CNPJ: 01.806.823/0002-52 I.E: 06.276.765-8 |
7. |
NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 01.806.823/0001-71 I.E: 063902893 |
8. |
OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.575.829/0026-04 I.E: 06.189136-3 |
9. |
PIRAMIDE INFORMÁTICA E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 63.305.585/0001-78 I.E: 06.861381-4 |
10. |
SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0013-90 I.E: 06.478092-9 |
11. |
SOLAR TÁXI AEREO LTDA CNPJ: 13.087.728/0001-44 I.E: 06.349253-9 |
12. |
TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 52.045.457/0011-98 I.E: 06.516952-2 |
13. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0031-85 I.E: 06.991298-0 |
14. |
TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA. CNPJ: 02.148.827/0001-72 I.E: 06.996.556-0 |
DISTRITO FEDERAL | |
1. |
HELISUL TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 75.543.611/0007-70 I.E: 07.557.169/002-72 |
2. |
LÍDER SIGNATURE S/A CNPJ: 04.146.040/0007-92 IE: 07.429.483/002-64 |
3. |
LIVE AVIATION MATERIAIS AERONÁUTICOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 12.381.969/0001-39 I.E: 07.545.782/001-40 |
4. |
NATIONAL AIR COMMANDER COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 21.254.725/0001-86 I.E: 07.699.413/001-55 |
5. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0011-31 I.E: 073.25531/002-73 |
ESPÍRITO SANTO | |
1. |
BRAZIT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA CNPJ: 08.631.667/0001-02 I.E: 082.490.54-6 |
2. |
CISA TRADING S/A CNPJ: 39.373.782/0001-40 I.E: 081.549.55-5 |
3. |
CISA TRADING S/A CNPJ: 39.373.782/0015-45 I.E: 082.529.87-6 |
4. |
COLUMBIA TRADING S/A CNPJ: 46.548.574/0001-08 I.E: 082.004.16-1 |
5. |
COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CNPJ: 43.633.296/0009-48 I.E: 082.380-872 |
6. |
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 01.135.153/0001-09 I.E: 081.799.46-2 |
7. |
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 01.135.153/0006-13 I.E: 082.692.947 |
8. |
COPPER TRADING S/A CNPJ: 04.195.578/0001-00 I.E: 082.082.19-7 |
9. |
COPPER TRADING S/A CNPJ: 04.195.578/0002-82 I.E: 082.091.23-4 |
10. |
COTIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A CNPJ: 02.176.290/0001-54 I.E: 082.461.26-0 |
11. |
COTIA TRADING S/A CNPJ: 72.891.955/0001-97 I.E: 082.010.35-8 |
12. |
COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A CNPJ: 01.826.229/0001-42 I.E: 081.895.76-3 |
13. |
ECOTRADING IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOGÍSTICA S/A CNPJ: 10.292.968/0001-92 I.E: 082.688.46-0 |
14. |
G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA CNPJ: 04.504.200/0001-32 I.E: 082.113.58-0 |
15. |
INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S.A. CNPJ: 27.240.464/0001-21 I.E: 080.600.08-5 |
16. |
LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL CNPJ: 17.162.579/0021-35 I.E: 082.363.62-5 |
17. |
MASTERIMP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 09.559.649/0001-11 I.E: 082.541.47-7 |
18. |
MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. CNPJ: 27.093.558/0016-00 I.E: 082.743.32-0 |
19. |
PORTUAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA CNPJ: 04.379.623/0001-78 I.E: 082.089.77-9 |
20. |
QUALIS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ: 02.600.928/0001-32 I.E: 081.961.15-4 |
21. |
QUATTROR COMERCIAL LTDA. CNPJ: 11.916.306/0001-09 I.E: 082.722.79-0 |
22. |
R5 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA CNPJ: 04.922.317/0001-36 I.E: 082.144.01-0 |
23. |
RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA CNPJ: 09.059.224/0001-43 I.E: 082.488.31-2 |
24. |
SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 05.289.245/0001-02 I.E: 082.182.183 |
25. |
SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. CNPJ: 28.477.685/0001-80 I.E: 081.044.04-6 |
26. |
SERGLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ: 08.744.945/0001-20 I.E... |
Para continuar a ler
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