ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2023

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Data de publicação24 Abril 2023
Data20 Abril 2023
Páginas29-29
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Conselho Nacional de Política Fazendária
SeçãoDO1

Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula...

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