ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 24 DE JULHO DE 2023
| Páginas | 15-15 |
| Data de publicação | 25 Julho 2023 |
| Data | 24 Julho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/07/2023&jornal=515&pagina=15 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Conselho Nacional de Política Fazendária |
| Section | DO1 |
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 24 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 19 e 24 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 9 a 13 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
RIO GRANDE DO SUL | |||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
9 |
RS |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0071-36 |
100/0283655 |
RAIZEN S.A. |
1º.06.2023 |
10 |
RS |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0074-89 |
091/0312869 |
RAIZEN S.A. |
1º.06.2023 |
11 |
RS |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0107-81 |
065/0144783 |
RAIZEN S.A. |
1º.06.2023 |
12 |
RS |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0114-00 |
109/0389261 |
RAIZEN S.A. |
1º.06.2023 |
13 |
RS |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0137-05 |
043/0000022 |
RAIZEN S.A. |
1º.06.2023 |
";
II - os itens 159 a 191 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO | |||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
159 |
SP |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
44.836.856/0001-77 |
371.027.136.115 |
AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) |
1º.06.2023 |
160 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
07.398.533/0001-12 |
551.052.990.116 |
GUARIROBA BIOENERGIA LTDA |
1º.06.2023 |
161 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
50.376.938/0001-89 |
391.002.779.114 |
USINA SANTA ADÉLIA S.A. |
1º.06.2023 |
162 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
71.324.784/0001-51 |
664.002.905.119 |
USINA SANTO ANTÔNIO S.A. |
1º.06.2023 |
163 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
44.373.108/0001-03 |
503.007.428.110 |
COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. |
1º.06.2023 |
164 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.631.926/0001-13 |
416.034.881.113 |
COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ |
1º.06.2023 |
165 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
60.855.574/0001-73 |
416.034.906.110 |
AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. |
1º.06.2023 |
166 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
54.846.951/0001-05 |
536.005.080.117 |
FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A. |
1º.06.2023 |
167 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
07.280.328/0001-58 |
339.058.340... |
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