ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Data de publicação17 Setembro 2021
Data16 Setembro 2021
Páginas32-32
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.498, de 23 de julho de 2020, publicada no DOU, de 27 de julho de 2020, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de...

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