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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 11, DE 17 DE MARÇO DE 2022

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Vincent
Data17 Março 2022
Data de publicação18 Março 2022
Páginas103-103
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 11, DE 17 DE MARÇO DE 2022

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720214/2022-16 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca CHEVROLET, modelo SUBURBAN 2500, ano 2013, cor preta, chassi 1GNWKLEG8DR150913, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 16/0629809-9, de 27/04/2016, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, CNPJ nº 03.874.311/0001-78.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos...

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