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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 6, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/09/2022&jornal=515&pagina=104
Data de publicação02 Setembro 2022
Data31 Agosto 2022
Páginas104-104
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 6, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia), Código de Recinto Aduaneiro 7953203, administrado pela empresa GDL Transportes e Armazéns Gerais S.A., a usar o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro para transferência de carga marítima com tratamento pátio, nas condições que menciona, no âmbito da jurisdição da ALF/VIT.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 284, de 27 de julho de 2020, com base na competência prevista no art. 336 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 13113.274861/2022-11, instruído com base na Portaria ALF/VIT nº 2, de 20 de julho de 2022, declara:

Art. 1º Fica o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia), Código de Recinto Aduaneiro 7953203, administrado pela empresa GDL Transportes e Armazéns Gerais S.A., CNPJ nº 39.404.421/0001-13...

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