ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC N° 13, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/09/2022&jornal=515&pagina=82
Data de publicação16 Setembro 2022
Data14 Setembro 2022
Páginas82-82
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC N° 13, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

Transferência de propriedade de veículo importado com isenção de tributos.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF nºs 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo...

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