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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/12/2022&jornal=515&pagina=47
Data de publicação26 Dezembro 2022
Data23 Dezembro 2022
Páginas47-47
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro disciplinado pela IN SRF nº 513, de 2005, a ser aplicado a mercadorias, nacionais e importadas, admitidas com fins de emprego no processo de finalização da construção da Plataforma Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Óleo, denominada FPSO Anita Garibaldi MV-33.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas nos artigos 10, 360 e 364 do Regimento Interno (RI) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) n° 284, de 27 de julho de 2020, e com amparo na competência que lhe foi atribuída pelo art. 10 da IN SRF nº 513, de...

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