Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2023

Versão original Citado por Related
Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/05/2023&jornal=515&pagina=25
Data de publicação12 Maio 2023
Data10 Maio 2023
Páginas25-25
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de "válvulas", "atuadores" e "insertos" (pastilhas) importadas da Argentina.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos Artigos 36 e 39 do Regime de Origem Mercosul (Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 01/2009, de 23 de julho de 2009), incorporado ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pela subscrição de seu Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional, firmado entre os Estados Partes do Mercosul, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e ainda no que dispõe o Art. 24 e o Art. 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT