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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2023

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Vincent
Páginas314-314
Data de publicação25 Maio 2023
Data22 Maio 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/05/2023&jornal=515&pagina=314
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, o peticionário abaixo identificado:

NOME

CPF

PROCESSO

HERALDO VIEIRA DE CASTRO JUNIOR

534.803.178-04

13042.059001/2023-11

Art. 2º - Cancelada a inscrição no Registro de...

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