ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 50, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
| Páginas | 67-67 |
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 24 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/10/2023&jornal=515&pagina=67 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria de Fiscalização,Coordenação-Geral de Fiscalização |
| Seção | DO1 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 50, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.102932/2023-61 (apensos nºs 18220.102942/2023-05, 18220.102944/2023-96, 18220.102945/2023-31, 18220.102946/2023-85 e 18220.102947/2023-20), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Marca comercial |
2) País de origem |
3) Preço de venda a varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
5) Características |
CAMEL COMPACT |
Turquia |
R$ 5,00 |
765.000 |
Cigarros King Size, 83mm em embalagem rígida |
CAMEL COMPACT PREMIUM BLEND |
Turquia |
R$ 5,00 |
615.000 |
Cigarros King Size, 83mm em embalagem rígida |
CAMEL KRETEK OPTION |
Indonésia |
R$ 5,00 |
780.000 |
Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida |
DJARUM BLACK |
Indonésia |
R$ 5,50 |
380.000 |
Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida |
DJARUM BLACK MENTHOL |
Indonésia |
R$ 5,50 |
1.105.000 |
Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida |
... |
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