ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas75-75
Data de publicação01 Novembro 2023
Data31 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/11/2023&jornal=515&pagina=75
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria de Fiscalização,Coordenação-Geral de Fiscalização
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.102471/2023-27, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco...

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