ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Data de publicação02 Setembro 2021
Data31 Agosto 2021
Páginas27-27
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento,Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Cancela multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento relativas à competência maio de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no art. 66 e no inciso II do...

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