ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Páginas92-92
Data de publicação21 Agosto 2023
Data14 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/08/2023&jornal=515&pagina=92
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal,Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista...

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