ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2022
| Data de publicação | 11 Maio 2022 |
| Data | 06 Maio 2022 |
| Páginas | 227-227 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte |
| Seção | DO1 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2022
Atualiza produtos vinculados ao Registro Especial de Bebidas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do art. 360, inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013: e considerando ainda as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº 10620.000788/2004-42 declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06113/076, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 87, de 23 de julho de 2007 ,publicado no DOU de 25/07/2007, a empresa FAZENDA BERRO DAGUA LTDA, CNPJ nº 22.559.231/0001-72, estabelecida na Estrada Morro do Boiadeiro, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 39.248-000, município do Morro da Garça/MG; exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados, passa a vigorar com a seguinte redação:
NCM |
Produto |
Marca Comercial |
Recipiente |
Cap. (ml) |
Registro no MAPA |
2208.40.00 |
Aguardente de Cana |
Beijoca de Ouro |
Garrafa Pet |
1000 |
MG 000464-2.000009 |
2208.40.00 |
Aguardente de Cana |
Beijoca |
Garrafa Pet |
1000 |
MG 000464-2.000008 |
2208.40.00 |
Aguardente de Cana |
Lorena Ouro Carvalho e Bálsamo |
Vidro |
500 |
MG 000464-2.000007 |
2208.40.00 |
Aguardente de Cana |
Jamaicana Ouro |
Vidro |
600 |
MG 000464-2.000001 |
2208.40.00 |
Aguardente de Cana |
Jamaicana Prata |
Vidro |
600 |
MG 000464-2.000004 |
2208.40.0... |
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