ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

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Data de publicação27 Fevereiro 2023
Data24 Fevereiro 2023
Páginas26-26
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.

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