ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 35, DE 9 DE MARÇO DE 2023

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Data de publicação13 Março 2023
Data09 Março 2023
Páginas42-42
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 35, DE 9 DE MARÇO DE 2023

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria...

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