ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 163, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
| Páginas | 50-50 |
| Data de publicação | 16 Novembro 2023 |
| Data | 13 Novembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/11/2023&jornal=515&pagina=50 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora |
| Seção | DO1 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 163, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.353821/2023-25, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/252 a empresa FAZENDA DMINAS ENGARRAFADORA LTDA, CNPJ 39.845.320/0001-88, situada na Rodovia Br 040, s/nº, km 681, Fazenda Araceli, Zona Rural, Ressaquinha, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
NCM |
PRODUTO |
MARCA COMERCIAL |
REGISTRO NO MAPA |
2208.40.00 |
Cachaça armazenada em barril de Americano |
Fazenda DMinas |
MG 003412-6.000001 |
2208.40.00 |
Cachaça |
Fazenda DMinas |
MG 003412-6.000002 |
2208.40.00 |
Cachaça armazenada em barril de Cerejeira |
Fazenda DMinas |
MG 003412-6.000003 |
2208.40.00 |
Cachaça armazenada em tonel de Umburana |
Fazenda DMinas |
MG 003412-6.000004 |
2208.90.00 |
Bebida Alcoólica Mista - Milho Verde |
Fazenda DMinas |
MG 003412-6.000005 |
2208.90.00 |
Bebida Alcoólica Mista - Blue-Ice |
Fazenda DMinas |
MG 003412-6.000006 |
2208.90.00 |
Bebida... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO