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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, DE 27 DE JUNHO DE 2023

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Vincent
Páginas222-222
Data de publicação29 Junho 2023
Data27 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/06/2023&jornal=515&pagina=222
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza,Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Declara prorrogada, até 30 de setembro de 2023, a autorização extraordinária para operações por prazo determinado no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado em São Luís, Estado do Maranhão.

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SÃO LUÍS/MA, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no art. 361, inciso I, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020; no §2º do art. 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; e no inciso VI, do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022; e, ainda, considerando o que consta do processo nº 18336.720018/2023-08, declara:

Art. 1o Prorrogada a autorização, a título extraordinário, em caráter eventual, pelo prazo determinado de até 30 de setembro de 2023, para a realização de operações de entrada e saída de veículo, descarregamento, carregamento e despacho aduaneiro de bens ou mercadorias, bem como para operações de regimes aduaneiros...

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