ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Páginas30-30
Data10 Agosto 2020
Data de publicação14 Agosto 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Alfandega e Credencia como Entreposto Aduaneiro o Recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e das competências definidas no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n° 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições dessas mesmas normas e à vista do que consta do processo nº 11128.003926/00-38, declara:

Art. 1º. Alfandegado a título permanente, até 01/04/2038, para operar como Instalação Portuária de Uso Público na importação e na exportação de granel líquido de origem vegetal - especificamente suco de laranja concentrado, refrigerado, asséptico NFC - o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado Santos, na Avenida Eduardo Pereira...

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