ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 9 DE JULHO DE 2020

Data de publicação21 Julho 2020
Data09 Julho 2020
Páginas19-19
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 9 DE JULHO DE 2020

Alfandega o Recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e das competências definidas no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n° 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições dessas mesmas normas e à vista do que consta do processo nº 11128.003926/00-38, declara:

Art. 1º. Alfandegado a título permanente, até 01/04/2038, para operar...

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