ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Páginas12-12
Data de publicação15 Janeiro 2020
Data10 Janeiro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Alfandega o Recinto que menciona e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 14, de 05 de maio de 2017, publicado no D.O.U. de 11/05/2017

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.722645/2013-18, declara:

Art. 1º. ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 22 de janeiro de 2027, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº - bairro da Alemoa - município de Santos/SP, administrada pela empresa BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, inscrita no CNPJ...

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