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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação23 Janeiro 2020
Data16 Janeiro 2020
Páginas61-61
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

Declara alfandegada parte das instalações do Estaleiro Jurong Aracruz Ltda.

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no manejo das competências veiculadas pela Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, à luz do Regulamento Aduaneiro pátrio, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em linha com o pronunciamento da Alfândega do Porto de Vitória/ES e à vista do que consta do processo administrativo no 12466.720759/2015-17, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente, em caráter precário, até 21 de janeiro de 2039, parte da Instalação Portuária de Uso Privado da empresa Estaleiro Jurong Aracruz Ltda, localizada na Rodovia ES-10 km 56 - Barra do Sahy, município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, com área total de 5.317,55 m2 (cinco mil, trezentos e dezessete inteiros e cinquenta e cinco centésimos...

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