ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Data de publicação06 Maio 2020
Data30 Abril 2020
Páginas48-48
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.720591/2020-77 declara:

Art. 1º. Fica ALFANDEGADA, até 02/03/2045, em caráter precário e a título permanente (ininterrupto), a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT