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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2020

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Vincent
Data de publicação13 Maio 2020
Data06 Maio 2020
Páginas50-50
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2020

Desalfandega os Recintos de Loja Franca e Depósito de Loja Franca que menciona

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no parágrafo 1º do artigo 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessas mesmas normas e à vista do que consta do processo nº 10814.720220/2014-46, DECLARA:

Art. 1º. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF nº 13, de 27 de abril de 2017, publicado no D.O.U. de 03 de maio de 2017, e nº 50, de 30 de outubro de 2018, publicado no D.O.U. de 01 de novembro de 2018, restando DESALFANDEGADOS os recintos: Loja Franca 2T03A023, situada no Terminal 3, Piso Superior, com área de 46,00 m², inscrita no CNPJ sob o nº 04.591.227/0021-53, código SISCOMEX nº 8.91.61.15-7, e o Depósito de Loja Franca DELOF/1, situado na área I, Edifício da Área de Apoio - Setor 2, com área de 52,87 m², inscrito no CNPJ sob nº 04.591.227/0019-39, código SISCOMEX nº 8.91.77.06-1, administrados por por REUAS JÓIAS E RELÓGIOS LTDA., CNPJ sob o nº 04.591.227/0001-00, em virtude da extinção do Contrato de Arrendamento.

Art. 2º. Compete à ALF/GRU cumprir e fazer cumprir as demais disposições contidas nos artigos 30, 31 e 32 da retro citada Portaria.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO MAZARIN

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 7 DE MAIO DE 2020

Reconhece, a título precário...

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