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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2020

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Vincent
Data de publicação26 Maio 2020
Data20 Abril 2020
Páginas33-33
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de transbordo e despacho aduaneiro de exportação em área marítima e embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 4o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do dossiê eletrônico nº 13031.140.272/2020-88, declara:

Art. 1º. - Fica a empresa SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.456.016/0001-67, situado na Avenida República do Chile, nº 330, bloco 2, salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401, Centro, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20031-170, por meio de seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 10.456.016/0048-20, situado no...

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